05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:22

Determinada a intimação
26/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078159-23.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VANIA CRISTINA MARTINS FERNANDESADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA ALVARENGA (OAB MG077841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a execução parcial e provisória da parte líquida e incontroversa da sentença proferida nos autos do processo nº 5097806-09.2022.4.02.5101, no valor total de R$ 462.215,38, sem juros moratórios, atualizado em 21/07/2025.

Requer a gratuidade de justiça.

Brevemente relatado, decido.

Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ressalto que precedentes do TRF2 que utilizam como critério de avaliação da hipossuficiência o valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE para composição do salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social (nesse sentido: TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 0084580-32.2016.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 12.06.2018; TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 0015148-63.2017.4.02.0000, E-DJF2R 04.06.2018; e TRF2, 1ª Turma Especializada, AG 0011534-50.2017.4.02.0000, E-DJF2R 08.03.2018).

Intimada para a comprovar sua condição de hipossuficiência para arcar com as verbas judiciais, a parte autora não apresenta qualquer documentação que demonstrasse sua incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios.

Por outro lado, o artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física, entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar coma as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios.

Assim, com base no artigo 99, §2º, do CPC/2015, determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de hipossuficiência para arcar com as verbas judiciais, colacionando aos autos cópia dos seus 03 últimos comprovantes de rendimentos dos seus proventos, bem como comprovantes de eventuais despesas que comprometam de maneira substancial os rendimentos percebidos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Após, venham-me os autos conclusos.
16/08/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 08:57

Determinada a intimação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5078159-23.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/08/2025.
01/08/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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