04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075395-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO JOSE LIMA SAO JOAOADVOGADO(A): MARCOS AURELIO PEREIRA REZENDE (OAB RJ224959) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ALBERTO JOSÉ LIMA SÃO JOÃO em face de UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

Como causa de pedir, sustenta o autor, em síntese, ser militar reformado e “portador de diversas moléstias, em específico, CARDIOPATIA GRAVE há mais de 15 anos, sendo inclusive submetido a sua primeira cirurgia cardíaca em 03/12/2008”, fazendo jus ao benefício de isenção de IR sobre seus rendimentos.

Com esses fundamentos, postula, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria.

Ao final, requer a confirmação da tutela e a restituição dos valores indevidamente pagos desde a data do diagnóstico, observado o prazo quinquenal.

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de tutela antecipada, com concessão da gratuidade de justiça (evento 7).

Em contestação, a ré promoveu a impugnação à gratuidade de justiça.

Alegou a necessidade de comprovação da inatividade e apontou que a parte autora não comprova a doença alegada.

Requereu a improcedência dos pedidos (evento 12).

Réplica (evento 14).

Petição da parte autora em que pleiteia a intimação da ré para juntada de prontuário médico do Hospital da Aeronáutica dos Afonsos – HAAF (evento 15).

Decisão a determinar a intimação da parte autora para comprovar início de sua inatividade (evento 17).

Juntada de documentos pela parte autora (evento 21). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, dentre as questões controvertidas, encontra-se o diagnóstico do autor, o qual aduz ser portador de diversas enfermidades, dentre elas a cardiopatia grave, que lhe proporcionaria o direito à isenção do imposto de renda, a teor do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.

No tocante ao pedido formulado pela parte autora, constante da peça inaugural e reiterado no ev. 15.1, no interesse da apresentação, pela ré, do prontuário médico do autor do Hospital de Aeronáutica dos Afonsos (HAAF), não há respaldo a autorizar, por ora, o seu deferimento.

Embora o requerente aponte que aludida prova seria necessária "para fins de comprovar seu estado clínico e todos os procedimentos e internações a que foi submetido ao longo dos anos", não se divisam providências que tenham sido por ele adotadas com o propósito de obter aludida documentação. É dizer, não há prova de eventual insucesso do autor na tarefa de angariar as provas de seu interesse, sendo certo que, à luz da organização administrativa dos poderes públicos, não há como se concluir pela maior facilidade de obtenção da prova pela parte ré.

Como se sabe, a distribuição dinâmica do ônus da prova, viabilizada pelo art. 373, § 1º, do CPC, é medida excepcional, não se verificando, ao menos na quadra atual, quaisquer das hipóteses que a ensejem.

Assim, indefiro o pedido.

Por outro lado, e especialmente em atenção ao direito à prova, afigura-se essencial para a apreciação da causa a produção de prova pericial, nos termos requeridos pelo autor.

Assim, determino a realização de perícia médica, na especialidade de CARDIOLOGIA, devendo a Secretaria providenciar a nomeação de profissional habilitado, através do Sistema AJG.

Uma vez aceito o encargo pelo senhor perito, ele deverá marcar data, hora e local para a realização da perícia médica, que será realizada em seu consultório.

Deve o profissional médico apresentar tais informações antecipadamente nestes autos, a fim de que as partes sejam intimadas acerca da marcação. É franqueado às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC: (a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; (b) apresentar quesitos, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juízo, e (c) indicar assistentes técnicos, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado.

No laudo pericial a ser apresentado pelo expert, ele deverá, necessariamente, responder aos seguintes quesitos do juízo: 1) A parte autora apresenta alguma doença de ordem cardiológica? Em caso positivo, descreva o perito as doenças que a acometem. 2) Desde quando a parte autora apresenta tais doenças? 3) Faz acompanhamento regular com médico da especialidade? Em caso positivo, qual medicação/ tratamento foi/ foram prescrita (os)? 4) O tratamento seguido pela parte autora é paliativo ou apresenta potencial de cura? 5) O tratamento seguido pela parte autora é o tratamento padrão para o caso? 6) Em qual Classe/Grau (I a IV) da metodologia da New York Heart Association – NYHA, e das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, a parte autora se enquadra? 7) A doença cardiológica que a parte autora apresenta enquadra-se no conceito de cardiopatia grave? O laudo deverá ser entregue pelo Sr.

Perito no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do Juízo e aos eventuais quesitos das partes.

Registre-se que os quesitos da parte autora foram apresentados na própria peça inaugural (ev. 1.1, p. 21/22). Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, e, em seguida, tornem-me os autos conclusos.

Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Outrossim, depreende-se do art. 12 da Lei nº 10.259/01 que as perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais têm a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Arbitro os honorários no valor máximo constante da Tabela V do anexo único (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), com fulcro na Resolução nº 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF, devendo ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 desta resolução.

A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo.

Intimem-se as partes.

Após, aguarde-se o laudo, com o sobrestamento do feito.
02/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:03

Determinada a intimação
01/09/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5075395-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALBERTO JOSE LIMA SAO JOAOADVOGADO(A): MARCOS AURELIO PEREIRA REZENDE (OAB RJ224959)DESPACHO/DECISÃOPor se tratar de documentação indispensável à análise da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento que comprove a data de início do recebimento de proventos de inatividade.

Cumprido, retornem-me conclusos.
12/08/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:59

Determinada a intimação
12/08/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:12

Juntada de Petição
08/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 17:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 16:55

Juntada de Petição
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:46

Não Concedida a tutela provisória
28/07/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
28/07/2025 06:18

Juntada de Certidão
28/07/2025 06:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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