18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005932-12.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIA APARECIDA LOPESADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial.

Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
17/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 13:18

Determinada a intimação
17/09/2025 11:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/09/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 07:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02
17/09/2025 07:52

Transitado em Julgado
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
05/09/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005932-12.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: MARIA APARECIDA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré.

Custas ex lege.

Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a orientação veiculada pelo enunciado nº 111, da súmula do STJ.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2025.
14/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/08/2025 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2025 15:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 17:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2025 13:30 Sequencial: 104
23/10/2024 18:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/10/2024 13:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
22/10/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/10/2024 08:50

Juntada de Petição
04/10/2024 12:41

Juntada de Petição
04/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/08/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 20:34

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 18:40

Conclusos para julgamento
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:36

Juntada de Petição
03/02/2024 11:55

Juntada de Petição
30/11/2023 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:33

Juntada de Petição
22/08/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/06/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:49

Despacho
27/06/2023 07:15

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 19:16

Despacho
21/06/2023 06:28

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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