05/09/2025 11:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJRIO45
05/09/2025 11:49

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/08/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002515-48.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): GEORGETTE DA SILVA CALAZANS DOS SANTOS (OAB RJ235477) DESPACHO/DECISÃO Recorre a parte autora quanto à improcedência do seu pedido de condenação ao pagamento de atrasados entre a primeira DER e a DIB do segundo requerimento de concessão de benefício assistencial BPC/LOAS.

Alega que tem direito ao recebimento dos valores desde a primeira DER, pois o autor já fazia jus à concessão do benefício e o indeferimento administrativo do primeiro requerimento foi indevido, pois o INSS poderia ter tomado outra providência para obter o cadastro único atualizado, pois o requerente é um deficiente e estava auxílio de procurador.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O Juízo singular baseou sua decisão no entendimento de que o autor deu razão ao indeferimento administrativo, por falta de cumprimento de exigências, configurado na não apresentação de seus documentos e os dos membros do grupo familiar.

Neste ponto, a sentença foi assim fundamentada: [...] No caso em tela, verifica-se que o requerente teve seu pedido negado em âmbito administrativo por não ter apresentado os seus documentos e os dos membros do grupo familiar. Apesar de o autor ter respondido textualmente à exigência feita pela autarquia, não houve juntada dos documentos solicitados (evento 16, PROCADM2, pgs.10/14).

Nesse contexto, considero que o autor deu razão ao indeferimento administrativo, por falta de cumprimento de exigências. [...] O recorrente alega que tem direito ao recebimento dos valores desde a primeira DER, pois o autor já fazia jus à concessão do benefício e o indeferimento administrativo do primeiro requerimento foi indevido, pois o INSS poderia ter tomado outra providência para obter o cadastro único atualizado, pois o requerente é um deficiente e estava auxílio de procurador.

Contudo, como bem esclarecido pela sentença, o autor deu causa ao indeferimento do primeiro requerimento, pois, embora tenha respondido textualmente à exigência feita pelo INSS, deixou de juntar os documentos solicitados.

Tal motivo é denominado pela Administração Pública como “indeferimento forçado". Importante salientar que configuraria indevida substituição da função administrativa pelo Poder Judiciário, violando o princípio da separação dos poderes a análise de pedido não apresentado administrativamente - ou não requerido da forma como deveria para que fosse devidamente analisado.

Sendo este o caso, não haveria que se falar em pagamento de valores em atraso.

Ademais, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o interessado deve cumprir as exigências formuladas pela Administração para a instrução do processo (art. 40).

O Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e as normas infralegais do INSS detalham os procedimentos para cumprimento de exigências em requerimentos de benefícios.

O não cumprimento da exigência, após regular notificação, autoriza a autarquia a decidir com base nos elementos disponíveis ou a arquivar o processo sem análise de mérito, o que implica a perda da Data de Entrada do Requerimento (DER) original para fins de efeitos financeiros.

Assim, por ter aplicado bem o direito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
12/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:48

Conhecido o recurso e não provido
29/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/12/2024 12:43

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 14:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/10/2024 12:20

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/07/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 11:28

Juntada de Petição
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/06/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
05/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS VINICIUS DA MOTA <br/> Data: 12/07/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERR
29/05/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/05/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:14

Determinada a citação
19/05/2024 23:28

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 13:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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