12/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 14:59

Determinada a intimação
12/09/2025 11:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/09/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008252-41.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ANA PAULA TELESFORO DO AMARAL BANDEIRAADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantação do benefício de auxílio?doença em favor da autora a partir da data do requerimento administrativo, em 08/02/2024 , até 06 meses a partir desta pericia, a contar da data da perícia (21/05/2025) - ou, caso até a data da implantação do benefício este prazo tenha transcorrido, deverá o INSS manter o benefício ativo por 40 dias a contar da data da efetiva implantação.

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/08/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 10:07

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 11:15

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 15:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/05/2025 20:00

Juntada de Petição
28/04/2025 13:54

Intimado em Secretaria
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA TELESFORO DO AMARAL BANDEIRA <br/> Data: 21/05/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/01/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 17:01

Não Concedida a tutela provisória
27/01/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 03:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/11/2024 03:28

Determinada a intimação
14/10/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2024 15:01

Determinada a intimação
03/09/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 12:38

Alterado o assunto processual
29/08/2024 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2024 15:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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