09/09/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:50

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099326-04.2022.4.02.5101/RJAUTOR: JAIR BOTELHO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRE CRUZ NETO (OAB RJ203520)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, na íntegra, a especialidade dos vínculos empregatícios mantidos pela parte autora nos períodos compreendidos entre 15/03/1979 e 25/05/1979 (fator 1,4) e entre 01/02/1990 e 02/09/1996 (fator 1,75), nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 14/05/2025, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária a partir da data de publicação da presente sentença, ante a inexistência de mora do INSS. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
13/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:37

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 19:53

Juntada de Petição
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 07:48

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 16:54

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:54

Juntada de Petição
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/06/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/04/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2024 07:33

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2024 11:43

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 17:29

Alterado o assunto processual
08/09/2023 11:54

Conclusos para julgamento
20/06/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 10:58

Determinada a intimação
28/05/2023 00:36

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 16:09

Determinada a intimação
25/04/2023 07:29

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/02/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
23/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/01/2023 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2023 17:46

Determinada a citação
13/01/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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