TRF2 - 5003337-54.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALDA REGINA CAMPBELL BRISOLLA

CPF *98.***.*19-04

Advogados

JORGE LUIS DE PAULA ROQUE

OAB: 206134/RJ

CPF *10.***.*65-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB: 131600/SP

CPF *34.***.*76-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 07:18

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 21/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003337-54.2025.4.02.5104/RJRELATOR: BRUNO OTERO NERYAUTOR: ALDA REGINA CAMPBELL BRISOLLAADVOGADO(A): JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB RJ206134)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 19/08/2025 - PETIÇÃOEvento 11 - 12/08/2025 - Despacho

  • 19/08/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 19/08/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 10:32

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 13/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003337-54.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ALDA REGINA CAMPBELL BRISOLLAADVOGADO(A): JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB RJ206134) DESPACHO/DECISÃO 1 - RECEBO a petição apresentada pela parte autora no evento 8 como emenda à inicial.  2 - DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica no evento 8, DOC2. 3 -  Diante da avançada idade da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício do art. 1.048, I1, do CPC. 4 - Afasto a inversão do ônus da prova em relação ao segundo réu, em virtude da relação jurídica existente entre a parte autora e INSS possuir natureza de Direito Público, na qual prevalece o interesse coletivo.

    Por outro lado, em relação ao primeiro réu, em razão da verossimilhança das alegações autorais, demonstrada através dos documentos que acompanham a inicial e a sua hipossuficiência técnica e econômica perante a ré, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 5 - No tocante ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, importante salientar que, para que este venha a ser deferido, a parte interessada deve demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC), e portanto, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

    No caso dos autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na exordial e dos documentos com esta juntados, não disponho de elementos suficientes para firmar meu convencimento acerca da verossimilhança do direito da mesma, na presente fase processual.

    Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à devida instrução probatória, notadamente com o pronunciamento da ré.

    Isso posto, ausentes, na presente fase processual, os requisitos ensejadores à concessão da medida de urgência postulada, INDEFIRO-A. 6 - CITE-SE o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, bem como eventual proposta(s) de acordo.

    INTIME-SE o réu para, no mesmo prazo, apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001.

    No que diz respeito a citação do réu BANCO BMG S.A, já considero esse citado, em virtude de já ter tomado conhecimento do presente processo, conforme análise da petição juntada no evento 9, bem como o disposto no art. 239, §1º do CPC. 7 - Apresentada contestação ou novos documentos pela parte, DÊ-SE VISTA à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9 - Após, venham os autos conclusos para sentença.   1.

    Art. 1.048.

    Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;  

  • 12/08/2025 16:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/08/2025 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 16:41

    Despacho

  • 05/08/2025 18:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 14:15

    Juntada de Petição

  • 08/06/2025 08:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 03/06/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 15:48

    Despacho

  • 03/06/2025 15:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 15:23

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 22/05/2025 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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