10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 49
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006006-17.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO (OAB RJ222976)AUTOR: CLAUDIONOR ALVES DA SILVA (Curador)ADVOGADO(A): CARLOS ESDRAS BRITO DE ARAUJO (OAB RJ222976)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS nas seguintes obrigações: (i) restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência em favor da parte autora, a contar da data da cessação do benefício ( 01/03/2021 - evento 29, PROCADM1 ); (ii) pagar-lhe as parcelas pretéritas, até a efetiva implantação do benefício.

Juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC; e (iii) declarar a inexistência de débito relacionado ao benefício objeto desta demanda e determinar o cancelamento de eventuais guias de cobrança dos valores pagos à autora a título do referido benefício assistencial; Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o imediato cumprimento dos itens (i) e (iii) acima, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a Autarquia-ré comprovar, nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Intime-se com urgência.

Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data desta sentença (súmula 111 do STJ).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias.

Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Sentença que não se sujeita à remessa necessária.

Dê-se vista ao MPF, como requerido no evento 38, PROMOCAO1.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
15/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento
06/05/2025 22:36

Juntada de Petição
06/05/2025 22:33

Juntada de Petição
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/03/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 11:45

Juntada de Petição
17/03/2025 11:44

Juntada de Petição
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição
10/03/2025 04:56

Juntada de Petição
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/01/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 18:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 17:20

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 15:37

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
13/01/2025 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/01/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/12/2024 20:09

Determinada a intimação
18/11/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/10/2024 11:31

Juntada de Petição
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2024 12:25

Não Concedida a tutela provisória
04/10/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 10:41

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05S para RJNIT01F)
03/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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