TRF2 - 5021764-45.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

CPF *21.***.*17-66

Advogados

THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA

OAB: 215824/RJ

CPF *38.***.*65-98

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 03/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 02/09/2025 11:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021764-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVAADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação.

    A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

    Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

    Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

    Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

    Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

    Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica (Consultas RPV/Precatório), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

    Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.    

  • 01/09/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:58

    Determinada a intimação

  • 01/09/2025 10:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 10:42

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/09/2025 10:42

    Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025

  • 01/09/2025 08:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 29/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 13/08/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 06/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021764-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVAADVOGADO(A): THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO (i) proceder à averbação da especialidade dos vínculos empregatícios firmados pelo autor nos períodos compreendidos entre: 16/08/1993 e 28/04/1995;  19/06/1995 a 31/12/1995; e entre 02/02/2002 e 23/10/2017 ; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 23/11/2023, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento.  Sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

    Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

    Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

  • 04/08/2025 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 04/08/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 15:47

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2025 18:46

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/04/2025 20:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/03/2025 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/03/2025 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 25/03/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 17:05

    Determinada a intimação

  • 25/03/2025 15:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 17:53

    Juntada de Petição

  • 27/08/2024 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/08/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2024 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/08/2024 17:39

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/06/2024 14:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2024 14:24

    Determinada a citação

  • 09/05/2024 22:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2024 21:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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