01/09/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075663-55.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: LUCIA HELENA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOCENY DE MENEZES (OAB RJ190299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 14/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 20:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075663-55.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA HELENA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOCENY DE MENEZES (OAB RJ190299)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 08/08/2024, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (ii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
04/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:45

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 11:48

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/03/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 17:01

Determinada a intimação
28/03/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/02/2025 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:46

Não Concedida a tutela provisória
28/01/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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