08/09/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 58
22/08/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
13/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012456-68.2023.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAQUEL CRISTINA CANTALEGO SANTANA (Pais)ADVOGADO(A): CLARISSE MARQUES RODRIGUES (OAB RJ210727)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JESSICA MARQUES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): CLARISSE MARQUES RODRIGUES (OAB RJ210727)AUTOR: RHUAN CARLOS CANTALEGO DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLARISSE MARQUES RODRIGUES (OAB RJ210727)AUTOR: ELOA MARQUES DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLARISSE MARQUES RODRIGUES (OAB RJ210727)SENTENÇAACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o réu a implantar a pensão por morte em favor dos autores, de forma rateada, tendo como instituidor Alberto Victor Silva Dias, com efeitos pecuniários a partir da data do óbito do instituidor (16/03/2017).

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 40 dias (art. 300, CPC).

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica de fazer, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intime-se o MPF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 11:36

Conclusos para julgamento
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/12/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 39, 38 e 40
02/12/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/12/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:28

Determinada a intimação
02/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/08/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/07/2024 13:58

Decisão interlocutória
21/05/2024 08:13

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23, 25 e 22
12/04/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 25 e 26
14/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:31

Determinada a intimação
14/03/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/01/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 9 e 6
20/12/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
20/12/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
08/12/2023 13:14

Juntada de Petição
07/12/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
07/12/2023 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 12:30

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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