29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047675-64.2021.4.02.5101/RJEXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Desconstituo a penhora que recaiu sobre os bens de propriedade do executado, conforme auto de penhora e avaliação constante do evento nº 26.

Registre-se e publique-se.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, fica o executado ciente do levantamento da penhora.

Expeça-se, outrossim, ofício ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento da penhora registrada sobre o imóvel do executado (matrícula 42909-A).

Instrua-se o ofício com cópia das peças que integram o evento nº 26.

Sirva-se a presente de ofício, como medida de economia processual.

Registro que o pagamento de emolumentos pertinentes a atos do cartório de registro de imóveis efetivados em sede de execução fiscal são regulados pelo disposto na lei especial referente às ações de cobrança tributária (Lei nº 6.830/80), aliado aos parâmetros tradicionais de sucumbência que regem o processo civil ordinário, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº6.830/80.

Assim, aplicando tais premissas ao caso em pauta, tenho que a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, de modo que caberá ao executado o ônus pelas despesas referentes ao referido cancelamento da penhora.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 18:43

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:35

Determinada a intimação
02/06/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:21

Juntada de Petição
20/03/2025 12:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5046517-37.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13, 22 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 18, 44, 79, 94
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/02/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:23

Despacho
12/02/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 13:40

Juntada de Petição
01/03/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/03/2024 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2023 18:36

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50465173720224025101/RJ
28/04/2023 16:25

Juntada de Petição
31/03/2023 14:39

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50465173720224025101/RJ
15/08/2022 14:10

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
18/07/2022 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/07/2022 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
09/07/2022 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:56

Determinada a intimação
06/07/2022 13:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
06/07/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
21/06/2022 18:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50465173720224025101
31/05/2022 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
29/05/2022 19:40

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 24
19/04/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
11/04/2022 19:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/04/2022 12:34

Despacho
01/04/2022 14:48

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/11/2021 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/11/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 21:16

Determinada a intimação
19/10/2021 14:22

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 06:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2021 02:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/07/2021 17:11

Juntada de Petição
06/07/2021 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
30/06/2021 21:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/06/2021 21:08

Despacho
30/06/2021 12:28

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
22/06/2021 12:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/06/2021 16:58

Expedição de Mandado
18/06/2021 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2021 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2021 22:22

Determinada a citação
31/05/2021 18:36

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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