02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 27
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
14/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068429-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA CRISTINA PAIVA SANTANA (Curador)ADVOGADO(A): NOEMI AMARAL DE SOUZA (OAB RJ163163)AUTOR: VALMIR PAIVA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NOEMI AMARAL DE SOUZA (OAB RJ163163)SENTENÇAJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer ao Autor o seu direito à isenção de IRPF (Lei nº 7713/88, art. 6º, inc.

XIV) sobre os valores recebidos a título de benefício assistencial, determinando que os Réus se abstenham de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de julho/2023 até a data de cessação dos recolhimentos Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
13/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 14:02

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 14:49

Juntada de Petição
14/07/2025 14:46

Juntada de Petição
11/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 12:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 13:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
10/07/2025 13:49

Determinada a citação
08/07/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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