19/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021392-08.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: AILTON FONSECAADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730)ADVOGADO(A): BRUNA PRETO BASSETTO DESPACHO/DECISÃO I.

Do Saneamento e Esclarecimento de Vínculos Concomitantes Chamo o feito à ordem para registrar a necessidade de esclarecimentos por parte da parte autora, diante da contradição processual verificada nos autos e da complexidade da situação contributiva.

Conforme consta, a autarquia previdenciária propôs acordo judicial reconhecendo a possibilidade de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da parte autora, mediante a soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), respeitado o teto previdenciário, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.213/91 e do Tema 1.070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Todavia, na informação de revisão do benefício (evento 27, CONREV1), verifica-se que a parte autora possuiu diversos vínculos tanto no RGPS quanto em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), estes últimos junto ao Estado do Espírito Santo e a municípios do respectivo Estado.

A parte autora indica que os salários de contribuição dos seguintes períodos de concomitância não foram somados: 02/1995 a 12/1995;03/1996 a 04/1996;07/1998 a 12/1998;10/2007 a 12/2007; e07/2009 a 07/2010.

Particularmente, no processo administrativo juntado (evento 74, PROCADM1), que é extenso e antigo, não foi possível verificar a homologação dessas competências.

Isso porque, mesmo que eventualmente constem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em tese, faz-se necessária a apresentação da Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) para a efetiva validação dos salários de contribuição no CNIS, especialmente quando há vínculos em para entes que possuem regime diverso - RPPS.

II.

Das Determinações e Advertências Com a juntada do Processo Administrativo no Evento 74, e considerando a informação prestada pelo INSS (evento 27, CONREV1) a respeito da existência de vínculo de natureza estatutária (RPPS), persiste a necessidade de esclarecimentos adicionais para a correta análise da pretensão autoral.

Apesar da documentação acostada, ainda é imprescindível a discriminação detalhada dos períodos de contribuição e vínculos concomitantes entre o RGPS e o RPPS, mesmo que a título temporário.

Essa especificação é crucial para a precisa apuração do tempo de contribuição a ser aproveitado no RGPS através da DTC, garantindo a observância das regras de acumulação de benefícios e o indispensável equilíbrio financeiro e atuarial entre as instituições previdenciárias.

Diante disso, e para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente: Declaração formal de que não é aposentada por nenhum Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.Em caso positivo, a parte deverá apresentar a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), emitida pelo respectivo ente federativo, detalhando os períodos de contribuição que foram efetivamente averbados e utilizados para a concessão de eventual benefício no RPPS.

Fica a parte ADVERTIDA de que a omissão de informações relevantes ou a apresentação de declaração falsa configura litigância de má-fé, nos termos dos Artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal conduta sujeita a parte às sanções processuais cabíveis, incluindo multa e indenização por perdas e danos.

A presente determinação visa garantir a lealdade processual e a correta aplicação da legislação previdenciária ao caso concreto.

Com a vinda ao INSS pelo mesmo prazo.
12/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:01

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2025 17:28

Juntada de íntegra do processo
30/05/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/04/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:53

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE01
12/02/2025 13:40

Remetidos os Autos - ESVITJE01 -> ESVITDCAL
12/02/2025 13:40

Despacho
17/12/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 18:45

Juntada de Petição
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/11/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/11/2024 17:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*25-57
04/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:17

Despacho
31/10/2024 15:19

Juntada de Petição
30/10/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 15:13

Juntada de Petição
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/09/2024 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:16

Juntada de Petição
16/09/2024 15:34

Juntada de Petição
16/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/08/2024 17:15

Despacho
19/08/2024 18:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 18:34

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2024
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/07/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 17:04

Homologada a Transação
23/07/2024 14:39

Conclusos para julgamento
17/07/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 14:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2024 14:28

Determinada a citação
07/07/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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