20/08/2025 12:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO44
20/08/2025 12:38

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194
12/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005333-12.2020.4.02.5121/RJ RECORRENTE: COSME PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EMELLYN THOME DE OLIVEIRA (OAB RJ265289)ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY (OAB RJ218888)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)ADVOGADO(A): ILAN GOLDBERG (OAB RJ100643)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB RJ157193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por esta Turma.

No caso, o acórdão foi proferido em 11/12/2024 (evento 160, RELVOTO1).

Após a decisão, o Banco Itaú Consignado informou ter tido ciência do falecimento da parte autora. Em 07/01/2025 (evento 169, CERTOBT1), foi expedida intimação do patrono do autor para manifestar-se sobre o óbito. Requereu dilação de prazo no evento 177, PET1. Em 07/03/2025 (evento 185, PET5), apresentou pedido de habilitação de sucessora e reabertura do prazo da recurso do acórdão.

Inviável tal pretensão na sistemática processual dos JEFs, dado haver norma expressa que determina que a habilitação deve ocorrer em 30 dias do falecimento e que, não realizada a habilitação, o processo deverá ser extinto sem prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, V e § 1°, da Lei n° 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Nesses termos, indefiro os pedidos apresentados no Evento 185. Intimem-se.

Certifique-se.

Baixe-se.
04/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:33

Indeferido o pedido
04/08/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
30/07/2025 11:32

Juntada de Petição
11/07/2025 15:10

Indeferido o pedido
01/04/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
07/03/2025 18:15

Juntada de Petição
13/02/2025 20:37

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO44
12/02/2025 14:05

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
06/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
23/01/2025 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172 e 173
22/01/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
08/01/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
08/01/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
07/01/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:00

Juntado(a)
23/12/2024 14:58

Juntada de Petição
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164
16/12/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
13/12/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
12/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/12/2024 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/12/2024 16:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/12/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
25/11/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
22/11/2024 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 11:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2024 14:00 Sequencial: 2
18/11/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
15/11/2024 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
14/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 17:41

Determinada a intimação
14/11/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
26/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
17/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
10/10/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
02/10/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
30/09/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
17/09/2024 15:06

Juntada de Petição
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
13/09/2024 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 363,93 em 13/09/2024 Número de referência: 1226959
04/09/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
04/09/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
04/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 10:16

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
04/06/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
29/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
21/05/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/05/2024 03:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico
20/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:07

Despacho
16/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
08/03/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/03/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/03/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
29/02/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
27/02/2024 16:01

Juntada de Petição
15/02/2024 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
05/02/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/02/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 19:20

Juntada de Petição
31/01/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/01/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/01/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:04

Determinada a intimação
24/01/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
21/12/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
18/12/2023 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:51

Juntada de Petição
11/12/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/11/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/11/2023 05:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/11/2023 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/11/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/11/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2023 13:42

Decisão interlocutória
24/11/2023 10:51

Juntada de Petição
26/10/2023 15:50

Juntada de Petição
29/08/2023 15:26

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/06/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/05/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
23/05/2023 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/05/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2023 14:20

Decisão interlocutória
29/03/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/03/2023 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/03/2023 14:14

Juntada de Petição
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/03/2023 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/03/2023 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/03/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 16:44

Despacho
27/02/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 20:01

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RJ218888 - ALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY)
23/02/2023 16:06

Juntada de Petição
01/02/2023 19:08

Juntada de Petição
31/01/2023 16:53

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (RJ157193 - ANDREA MAGALHAES CHAGAS)
05/12/2022 15:19

Juntado(a)
05/12/2022 15:19

Juntado(a)
22/09/2022 15:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/09/2022 15:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/09/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/08/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:43

Despacho
23/06/2021 13:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/06/2021 13:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/10/2020 14:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/10/2020 04:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
22/09/2020 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/09/2020 16:48

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
15/09/2020 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida / Certificada - Requisição de Pagamento
15/09/2020 17:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 17:05

Determinada a citação
15/09/2020 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/09/2020 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
19/08/2020 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2020 19:48

Determinada a intimação
19/08/2020 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2020 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
03/08/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2020 13:17

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/08/2020 11:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/07/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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