29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069549-08.2021.4.02.5101/RJEXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDAADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Desconstituo a penhora que recaiu sobre os bens de propriedade do executado, conforme auto de penhora e avaliação constante do evento nº 29.

Registre-se e publique-se.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, fica o executado ciente do levantamento da penhora.

Expeça-se, outrossim, ofício ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para fins de cancelamento da penhora registrada sobre o imóvel do executado (matrícula 21499-A).

Instrua-se o ofício com cópia das peças que integram o evento nº 29.

Sirva-se a presente de ofício, como medida de economia processual.

Registro que o pagamento de emolumentos pertinentes a atos do cartório de registro de imóveis efetivados em sede de execução fiscal são regulados pelo disposto na lei especial referente às ações de cobrança tributária (Lei nº 6.830/80), aliado aos parâmetros tradicionais de sucumbência que regem o processo civil ordinário, aplicados subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº6.830/80.

Assim, aplicando tais premissas ao caso em pauta, tenho que a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal, de modo que caberá ao executado o ônus pelas despesas referentes ao referido cancelamento da penhora.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 18:43

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:35

Determinada a intimação
02/06/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 16:45

Juntada de Petição
28/03/2025 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2025 14:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5047000-67.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 18, 28 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 14, 32, 76, 89
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/02/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:23

Despacho
12/02/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2025 13:40

Juntada de Petição
01/03/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/03/2024 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 00:50

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50470006720224025101/RJ
28/04/2023 16:25

Juntada de Petição
14/03/2023 17:50

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50470006720224025101/RJ
18/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/08/2022 18:30

Juntada de Ofício cumprido
19/07/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/07/2022 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
06/07/2022 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2022 15:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/06/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 17:04

Determinada a intimação
24/06/2022 16:02

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 16:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50470006720224025101
31/05/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
29/05/2022 19:32

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 25
24/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/04/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
11/04/2022 19:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/04/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2022 14:03

Despacho
11/04/2022 12:06

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2021 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/12/2021 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/12/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2021 14:26

Determinada a intimação
07/12/2021 13:48

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2021 15:58

Juntada de Petição
27/08/2021 03:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/08/2021 20:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
27/07/2021 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/07/2021 11:54

Despacho
23/07/2021 17:05

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
19/07/2021 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/07/2021 16:54

Expedição de Mandado
16/07/2021 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/07/2021 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2021 17:25

Determinada a intimação
12/07/2021 16:31

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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