09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011081-19.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCOS JOSE SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS PEREIRA MERTZ (OAB RJ204770) DESPACHO/DECISÃO 1) O título executivo transitado em julgado reconheceu (i) inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "folgas indenizadas" e "indenização de folga" e (ii) o direito da parte autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/08/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 16:49

Determinada a intimação
13/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 16:20

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 18:41

Juntada de Petição
09/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
03/02/2025 15:40

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:20

Determinada a intimação
11/09/2024 07:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:38

Determinada a citação
09/09/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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