TRF2 - 5004582-88.2025.4.02.5108

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5004582-88.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: CABO FRIO AGRO PASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO CABO FRIO AGRO PASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, qualificados na inicial, ajuíza ação de produção antecipada de provas em face do SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU, por meio da qual requer a determinação para que a SPU exiba, nos autos, os seguintes documentos e informações administrativas relacionados aos RIPs nº *81.***.*00-32-56, *81.***.*00-43-46, *81.***.*00-16-73 e *81.***.*00-78-27: a.

Planilhas, despachos, pareceres, manifestações técnicas e quaisquer registros internos que justifiquem a manutenção dos referidos RIPs; b.

Histórico de alterações cadastrais dos imóveis, com a indicação dos vínculos com os processos administrativos já instaurados; c.

Fundamentação técnica e jurídica para a retomada dos lançamentos fiscais a partir de 2016; d.

Relação dos RIPs individualizados dos lotes oriundos das referidas áreas e identificação de eventual sobreposição de cobranças.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos das cobranças atualmente incidentes sobre os RIPs acima indicados, bem como das respectivas certidões de dívida ativa a eles vinculadas, bem como a suspensão de eventuais protestos, execuções fiscais, inscrições em dívida ativa ou restrições administrativas ou creditícias fundadas nos referidos RIPs, até o encerramento da presente instrução probatória.

Narra a Requerente que adquiriu sete glebas localizadas em terreno de marinha no Município de Cabo Frio/RJ, incluindo as áreas conhecidas como Salinas Trapiche, Fluminense e Piassaba, devidamente registradas junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sob os RIPs nº *81.***.*00-32-56, *81.***.*00-43-46 e *81.***.*00-16-73.

Relata que sobre esta área global erigiu o Loteamento Recreios de Cabo Frio (RIP nº *81.***.*00-78-27), mediante autorização da Secretaria da Agricultura Indústria e Comércio do estado do Rio de Janeiro, concedida em 14 de julho de 1958, loteamento este composto por 1810 lotes.

Com a implantação definitiva do loteamento, as áreas originárias deixaram de existir em sua conformação física e jurídica, posto que deram origem aos referidos lotes que, por sua vez, foram comercializados a terceiros adquirentes.

Expõe que em 05 de julho de 2004 fez um requerimento na SPU solicitando o cancelamento dos RIPs das mencionadas Salinas (*81.***.*00-32-56, *81.***.*00-43-46 e *81.***.*00-16-73) e do RIP referente ao Loteamento (*81.***.*00-78-27) exatamente em razão de, sobre essas áreas, ter ocorrido o desmembramento nos lotes e, cada lote, constar com seu respectivo RIP individualizado.

Afirma que por conta deste requerimento houve o cancelamento das cobranças de taxa de aforamento e ocupação relativas aos RIPs em discussão, que deixaram de ser cobrados da Requerente desde então.

Porém, a Requerente passou a receber novamente as cobranças de taxas de aforamento e ocupação relativas aos RIPS em questão, cobranças estas que recentemente passaram a ser redirecionadas para seus sócios administradores, no que a Requerente identificou que referidos RIPs foram “reativados” na SPU.

Assevera que a última cobrança de taxa de aforamento e ocupação dos referidos RIPs ocorreu no ano de 2004, após o requerimento administrativo acima mencionado, contudo, doze anos depois, para o exercício de 2016, verifica-se a retomada dos lançamentos pela SPU, com redirecionamento para os sócios administradores agora no ano de 2025. É sucinto o relatório.

Decido.

Preliminarmente, tendo em vista que a SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU não possui personalidade jurídica própria, sendo representada judicialmente pela UNIÃO, determino que a Secretaria do Juízo providencie sua substituição no cadastro processual pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no polo passivo do presnete feito.

Referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Verifico haver plausibilidade nos pedidos da parte autora, tendo em vista a solicitação de regularização dos referidos RIPs, devido ao loteamento da área objeto do feito.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos efeitos das cobranças atualmente incidentes sobre os RIPs nº *81.***.*00-32-56, *81.***.*00-43-46, *81.***.*00-16-73 e *81.***.*00-78-27, bem como as CDAs a eles vinculadas, até que se conclua a produção da prova requerida neste feito.

Considerando que a pretensão dos Requerentes atende às exigências do art. 381, II e III do CPC, cite-se a UNIÃO (art. 382, §1°, do CPC) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia dos documentos e informações administrativas relacionados aos RIPs nº *81.***.*00-32-56, *81.***.*00-43-46, *81.***.*00-16-73 e *81.***.*00-78-27: a.

Planilhas, despachos, pareceres, manifestações técnicas e quaisquer registros internos que justifiquem a manutenção dos referidos RIPs; b.

Histórico de alterações cadastrais dos imóveis, com a indicação dos vínculos com os processos administrativos já instaurados; c.

Fundamentação técnica e jurídica para a retomada dos lançamentos fiscais a partir de 2016; d.

Relação dos RIPs individualizados dos lotes oriundos das referidas áreas e identificação de eventual sobreposição de cobranças.

Juntadas as informações, dê-se vista à parte autora.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o feito, devendo os requerentes providenciarem a impressão dos autos por meios próprios, tendo em vista que se trata de processo eletrônico, para fins de cumprimento do disposto no artigo 383 do CPC.    

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 5004582-88.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: CABO FRIO AGRO PASTORIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas judiciais, de acordo com a Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Observo que o art. 14, inc.

I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, e 0,5% no caso de eventual recurso.

O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União (site do Tesouro Nacional): https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, UGA: 090016, Código de Recolhimento nº 18710-0.

Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/csup/emissao-de-custas-judiciais-geradas-no-sitio-do-tesouro-nacional.

Findo o prazo, voltem conclusos.