TRF2 - 0104085-39.2005.4.02.5151

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

LUCIANA RIBEIRO LIMA PRATA

CPF *74.***.*54-89

Advogados

RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

OAB: 119032/RJ

CPF *73.***.*03-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0104085-39.2005.4.02.5151/RJ RECORRIDO: LUCIANA RIBEIRO LIMA PRATAADVOGADO(A): RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ119032) DESPACHO/DECISÃO 1.

    O processo está suspenso para se aguardar o julgamento do Tema 6 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, o qual já ocorreu.1    2.

    No julgamento do referido Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), em análise conjunta com o Tema 1.234 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "1.

    A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.  2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:  (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;  (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;  (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;  (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e  (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.  3.

    Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:  (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;  (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e  (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur518502/false) 3.

    Releva ressaltar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a decisão de mérito proferida pela Corte, segundo a sistemática da repercussão geral, tem aplicação imediata nas demais instâncias do Judiciário, independentemente da publicação do acórdão ou do seu trânsito em julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral.

    Trânsito em julgado.

    Ausência.

    Precedente do Plenário.

    Aplicação imediata.

    Possibilidade.

    Precedentes. 1.

    A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2.

    Agravo regimental não provido. (ARE 781.214 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, publicação em DJe-088 de 3/5/2016.) (grifo nosso)   Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.

    Direito Processual Civil. 3.

    Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4.

    Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.

    Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1.129.931 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicação em DJe-175 de 27/8/2018.) (grifo nosso) 4.

    Assim, impõe-se a remessa dos autos ao relator da Turma Recursal para reexame do recurso inominado anteriormente julgado de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Todavia, em 2018, houve a especialização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma do art. 11 da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:  Art. 11.

    As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passam a deter as seguintes competências: I - 1ª a 5ª Turmas Recursais: julgar concorrentemente os recursos e as ações originárias das Turmas Recursais que versem sobre matéria previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021; II - 6ª a 8ª Turmas Recursais: julgar exclusivamente os recursos e as ações originárias que versem sobre as matérias criminal e cível, excluídas desta a previdenciária, nos termos do art. 41-A da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021.

    Parágrafo único.

    Não serão redistribuídos os processos com pedido de vista, aqueles que tiveram seu julgamento iniciado, os já pautados para julgamento, os embargos de declaração ou os que se encontrem no arquivo permanente. (https://www.jfrj.jus.br/sites/default/files/SEASI/trf2-rsp-2018-00050a.pdf) (http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127507)  6.

    Desse modo, em se tratando, no presente feito, de matéria cível, o processo deve ser redistribuído para novo relator entre os das 6ª, 7ª ou 8ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualmente com competência para julgamento de matéria cível, na forma do art. 11, II, da Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00050, de 9 de novembro de 2018, alterada pela Resolução n.

    TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, ambas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame do recurso inominado anteriormente julgado, de modo a se adequar a decisão da Turma ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

    Intimem-se as partes.

  • 14/08/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2025 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:27

    Decisão interlocutória

  • 18/03/2025 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2025 12:12

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/06/2021 15:09

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 20/08/2019 13:29

    Certidão - (JRJSQS-SINARA SAVARIS)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 13/12/2018 18:20

    Juntada - (JRJCMI-CELENE MARIA SILVEIRA)

  • 25/05/2017 14:47

    Localização Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)

  • 04/05/2016 14:14

    Localização Interna - (JRJBKG-BRUNA NEVES BORGES)

  • 11/10/2012 18:14

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 09/10/2012 13:16

    Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 09/10/2012 12:14

    Redistribuição Dirigida - (JRJRPM-PAULO RICARDO COIMBRA DE MENEZES)

  • 03/10/2012 16:40

    Remessa Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 03/10/2012 16:39

    Localização Interna - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 03/10/2012 16:38

    Reativação de Suspensão - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 22/11/2011 13:43

    Localização Interna - (JRJVEX-VINICIUS SENRA GOMES)

  • 08/06/2010 16:33

    Localização Interna - (JRJCDY-CARLOS ANDRE DA SILVA)

  • 08/06/2010 16:32

    Devolução de Remessa - (JRJCDY-CARLOS ANDRE DA SILVA)

  • 28/05/2010 17:37

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 26/05/2010 11:50

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 21/05/2010 16:20

    Localização Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 13/05/2010 16:33

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em RE - (JRJSST-SUELI DA SILVEIRA ANTUNES)

  • 18/12/2009 17:14

    Localização Interna - (JRJOPJ-JOICE DE PAULA)

  • 18/12/2009 12:29

    Remessa Interna para Apreciar Recurso Extraordinário - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 18/12/2009 12:21

    Certidão - Remessa à Presidência - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 18/12/2009 12:18

    Devolução de Remessa - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 02/12/2009 16:36

    Localização Interna - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 02/12/2009 16:32

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 27/11/2009 15:48

    Localização Interna - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 27/11/2009 15:40

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 27/11/2009 15:39

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNAQ-ANA MARIA DA ROSA MARQUES)

  • 23/11/2009 16:08

    Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 23/11/2009 16:02

    Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 23/11/2009 15:58

    Devolução de Remessa - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 05/11/2009 15:32

    Localização Interna - (JRJPDF-PATRICK DELPHINO ESCOCIO FARIA)

  • 05/11/2009 15:31

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJPDF-PATRICK DELPHINO ESCOCIO FARIA)

  • 04/11/2009 16:22

    Inteiro Teor - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 03/11/2009 11:42

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Não Conhecido Unânime - (JRJYIT-ALEXANDRE MONTEIRO DE BARROS SOAREZ)

  • 21/10/2009 16:09

    Devolução de Remessa - (JRJSDP-SUSANNA MARAPODI DOS PASSOS)

  • 19/10/2009 18:00

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

  • 19/10/2009 13:32

    Inclusão em Pauta - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

  • 15/10/2009 11:07

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 23/09/2009 13:33

    Remessa Interna para Apreciar Embargos - (JRJLOX-LUIZ CARLOS DOS SANTOS VALADARES TEIXEIRA)

  • 22/09/2009 19:09

    Localização Interna - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 22/09/2009 19:07

    Juntada - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 22/09/2009 19:06

    Devolução de Remessa - (JRJATS-ANA TERESA SOUZA DE SENNA)

  • 10/09/2009 17:07

    Localização Interna - (JRJGDD-SERGIO CARDOSO)

  • 10/09/2009 17:04

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJGDD-SERGIO CARDOSO)

  • 09/09/2009 19:11

    Inteiro Teor - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 09/09/2009 12:28

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvido Unânime - (JRJIBL-INGRID BERGER COLPAERT)

  • 31/08/2009 15:30

    Remessa Interna - (JRJFDM-FL�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 31/08/2009 15:20

    Remessa Interna - (JRJSDP-SUSANNA MARAPODI DOS PASSOS)

  • 31/08/2009 15:13

    Devolução de Remessa - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

  • 26/08/2009 13:15

    Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJSDP-SUSANNA MARAPODI DOS PASSOS)

  • 24/08/2009 10:35

    Inclusão em Pauta - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

  • 21/08/2009 14:55

    Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJFDM-FLÃ�VIA DELDUQUE LIMA DE MOURA)

  • 22/06/2009 12:32

    Localização Interna - (JRJEBP-ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN)

  • 10/09/2008 17:59

    Localização Interna - (JRJVGO-VINICIUS BRAGA SOBRAL)

  • 16/04/2008 18:59

    Localização Interna - (JRJOTH-MARCELO PINTO PINHO)

  • 14/04/2008 17:00

    Remessa Interna - (JRJLOG-ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOMES)

  • 14/04/2008 14:04

    Distribuição por Dependência - (JRJNCH-ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO)

  • 10/04/2008 12:45

    Remessa Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 28/03/2008 18:12

    Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 18/03/2008 13:32

    Localização Interna - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

  • 12/03/2008 14:56

    Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 12/03/2008 14:55

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 06/03/2008 16:25

    Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

  • 12/02/2008 15:41

    Localização Interna - (JRJCRV-ANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA)

  • 31/01/2008 12:10

    Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)

  • 30/01/2008 17:33

    Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)

  • 27/09/2007 14:57

    Localização Interna - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

  • 18/09/2007 14:09

    Localização Interna - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

  • 18/09/2007 13:49

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

  • 14/09/2007 12:42

    Conclusão para Despacho - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

  • 14/08/2007 14:02

    Localização Interna - (JRJJZM-JUREMA AZUOS MARINI)

  • 29/06/2007 12:30

    Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 29/06/2007 12:28

    Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 21/06/2007 12:32

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 20/06/2007 11:30

    Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 01/06/2007 17:51

    Localização Interna - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

  • 21/05/2007 17:28

    Localização Interna - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

  • 21/05/2007 17:19

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)

  • 27/04/2007 14:46

    Localização Interna - (JRJONQ-ROBERTA DO NASCIMENTO SIQUEIRA)

  • 17/04/2007 16:06

    Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)

  • 21/09/2006 13:25

    Localização Interna - (JRJNVM-ALINE VIEIRA DO AMARAL)

  • 21/09/2006 13:24

    Conclusão para Sentença - (JRJNVM-ALINE VIEIRA DO AMARAL)

  • 13/06/2006 11:57

    Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 13/06/2006 11:56

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 17/05/2006 16:44

    Localização Interna - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

  • 02/05/2006 14:35

    Localização Interna - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

  • 19/04/2006 12:50

    Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 19/04/2006 12:23

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 07/04/2006 13:39

    Conclusão para Despacho - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 07/04/2006 11:48

    Localização Interna - (JRJRAX-ROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA)

  • 17/03/2006 14:52

    Localização Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 17/03/2006 13:19

    Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 09/03/2006 18:15

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

  • 07/03/2006 17:34

    Localização Interna - (JRJLPT-LUCAS PEREIRA DA COSTA)

  • 24/02/2006 14:37

    Localização Interna - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)

  • 24/02/2006 14:11

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJTBP-TATIANA BARBOSA MATOS PEIXOTO)

  • 22/02/2006 12:53

    Localização Interna - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)

  • 14/02/2006 17:26

    Conclusão para Decisão - (JRJJCF-JULIO CESAR FEIJO)

  • 01/02/2006 15:59

    Remessa Interna - (MUTVZ-Usuário de Mutirão da Distribuição da Venezuela)

  • 01/02/2006 13:32

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2006

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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