18/09/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
04/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/09/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007121-45.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JORGINA CELIA RODRIGUES SENRAADVOGADO(A): ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO (OAB RJ155495) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

III - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) comprovante de residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone, emitido há menos de três meses), em nome próprio ou, se de terceiro, acompanhado de declaração de residência, para fins de fixação de competência deste Juízo; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa; c) elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas processuais (comprovante de rendimento atualizado, declaração de imposto de renda, etc), para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a afirmação de insuficiência de recursos gera presunção relativa da necessidade do benefício, sob pena do indeferimento da gratuidade.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

IV - Atendido o item III, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar os documentos necessários à defesa.

V - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício da parte autora, informando se há habilitados à pensão por morte requerida.

VI - Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual aceite.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VII - Apresentada contestação, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

VIII - Após, venham os autos conclusos.
04/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:05

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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