27/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE02F para ESVIT05S)
27/08/2025 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039099-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: RHUAN REIS PUGLIESIADVOGADO(A): BENAIR SCARLATELLI STORCK (OAB ES008391) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em virtude de vício no elemento de motivação do ato.

A parte autora aponta a inexistência dos motivos afirmados pela Administração Pública na edição do ato administrativo que excluiu o autor das fileiras do Exército Brasileiro.

No particular, vê-se que este Juizado Especial não detém competência para processar e julgar a demanda, eis que o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01, dispõe que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Intime-se.

Preclusa a decisão, efetive-se a redistribuição do feito.
01/08/2025 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 19:24

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 02:06

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/03/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 16:03

Determinada a citação
28/11/2024 02:04

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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