18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002848-97.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUCIA HELENA MARIA DE SOUZA NOGUEIRAADVOGADO(A): RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
08/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 12:06

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
08/09/2025 12:05

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROCADM 8 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 10/04/2024 17:36:47
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002848-97.2024.4.02.5121/RJAUTOR: LUCIA HELENA MARIA DE SOUZA NOGUEIRAADVOGADO(A): RENATA DE ALMEIDA FARIAS BARRIAS (OAB RJ171558)SENTENÇA15. Posto isso, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com fulcro no artigo 18, das regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 30/08/2023.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 16.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 17. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 18.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 19.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 20.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 21.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 22.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 23.

Desentranhe-se o documento do evento 1, procadm 8, estranho aos presentes autos. 23.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 24.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 25.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 26.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 17:30

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 11:55

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 14:51

Juntada de Petição
05/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
26/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2024 17:27

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 18:14

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2024 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2024 14:35

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 16:32

Juntado(a)
10/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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