TRF2 - 5005252-21.2023.4.02.5004
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 19:07
Baixa Definitiva
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12/08/2025 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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12/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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08/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005252-21.2023.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE AUGUSTO LANSCHI FERREIRAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de decretação de sigilo do processo formulado pela parte autora, com fundamento no suposto risco de aplicação de golpes ou fraudes.
Conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são, em regra, públicos, sendo admitido o segredo de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo, o que não se verifica no caso em análise.
A alegação genérica de eventual risco, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem ameaça a direito fundamental ou à intimidade da parte, não justifica a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais.
Registre-se que usuários externos, não vinculados ao processo, somente têm acesso às informações processuais e aos documentos públicos, como sentença e despachos.
Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido de decretação de sigilo.
Dê-se baixa e arquive-se. -
07/08/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 18:49
Despacho
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07/08/2025 18:37
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 18:17
Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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19/06/2025 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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23/05/2025 14:27
Juntada de Petição
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/05/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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02/05/2025 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/04/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2025 15:31
Julgado improcedente o pedido
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30/04/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 14:06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/03/2025 16:17
Juntada de Petição
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20/02/2025 16:13
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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20/02/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
11/02/2025 08:36
Juntada de Petição
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23/08/2024 17:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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30/07/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/05/2024 19:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
16/05/2024 19:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/02/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2024 19:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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18/01/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 16:48
Decisão interlocutória
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09/01/2024 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2024 15:28
Alterado o assunto processual
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20/12/2023 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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