09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 15:36

Juntada de Petição
14/08/2025 15:33

Juntada de Petição
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008030-33.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ELIANA HERCULANOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio doença, desde a DER (08/07/2024) com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) pagar os atrasados de auxílio-doença desde a cessação até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
13/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:10

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 20:38

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/01/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/01/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/11/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANA HERCULANO <br/> Data: 27/11/2024 às 15:35. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro de
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 10:11

Determinada a intimação
01/10/2024 00:35

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 14:31

Juntada de Petição
17/09/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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