15/09/2025 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004257-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ESTELA DE ANDRADE COSTAADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)RÉU: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de declaração de nulidade/cancelamento, ressarcimento e indenização em razão de descontos alegadamente indevidos, nos proventos pagos pelo INSS aos seus segurados, a título de contribuição associativa.

A parte autora comprova os alegados descontos para a Associação Ré, conforme extratos do período de competência de 04/2024 a 11/2024 - rubrica 278, CONTRIB.

PREVABRAP (evento 1.8).

Pois bem.

No âmbito da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.236/DF, foi proferida decisão determinando “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO da presente ação até o julgamento do mérito da ADPF 1236 MC/DF.

Promova a Secretaria a vinculação do processo ao “tema/ação” respectivo (a), e a suspensão no sistema e-Proc conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC, qual seja, “Processo suspenso ou sobrestado por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - STF”. Intimem-se para ciência.

Após, cumpra-se.
26/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:18

Convertido o Julgamento em Diligência
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 15:08

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:58

Juntada de Petição
08/07/2025 18:00

Alterado o assunto processual
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 10:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/06/2025 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 20:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 20:46

Determinada a citação
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004257-83.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ESTELA DE ANDRADE COSTAADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494) DESPACHO/DECISÃO A autora propõe a presente ação objetivando a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seus proventos, assim como a devolução dos valores indevidamente descontados.

De acordo com a petição inicial e com o comprovante de residência que a instrui, a parte autora reside em Duque de Caxias – ev. 1, END 6/7.

Assim, este juízo, integrante do Foro localizado no município do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para a apreciação do feito, com base na Resolução nº RES.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, bem como no artigo 3°, §3° da Lei 10.259/2001 c/c artigo 4° da lei 9.099/95.

Posto isso, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, e determino a remessa do feito para os Juízos da 1ª ou 2ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, com competência cível, definida no art. 8º, IV c/c art. 25, III, da RES.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.
22/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:36

Determinada a intimação
08/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 11:57

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/05/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 11:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJRIO32F)
08/05/2025 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA02F)
08/05/2025 11:40

Alterado o assunto processual
07/05/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:47

Determinada a intimação
07/05/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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