11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000314-15.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ELIANA APARECIDA PUTTIM DE FREITASADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB MG208289)ADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445)ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINS (OAB ES012715)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMÃO (OAB ES014510)ADVOGADO(A): JACSON LAVANHOLE (OAB ES026435)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida em 29/11/2024 (Evento 8, OUT2), convertendo-se em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da realização da perícia judicial em 15/05/2025 (Evento 24), bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês SETEMBRO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
01/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
01/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:26

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 35
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000314-15.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ELIANA APARECIDA PUTTIM DE FREITASADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB MG208289)ADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445)ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINS (OAB ES012715)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMÃO (OAB ES014510)ADVOGADO(A): JACSON LAVANHOLE (OAB ES026435) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Ao ensejo, reitera-se a importância de as partes sempre escolherem corretamente o tipo de evento adequado à sua manifestação, tendo em vista que a opção adequada de evento (exemplo: petição - impugnação aos cálculos; apelação; recurso inominado; etc) ativa automações capazes de impulsionar o processo.

No caso em questão, em caso de aceite, imprescindível opção pelo evento "petição - aceita proposta de acordo" (providencia que irá conferir celeridade no encaminhamento do pacto à homologação): Aceita a proposta de acordo, conclusos os autos para sentença homologatória.
18/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ELIANA APARECIDA PUTTIM DE FREITASADVOGADO(A): ISADORA DE VETE BOTELHO (OAB MG208289)ADVOGADO(A): GABRIEL CELLIA DE LIMA (OAB ES034445)ADVOGADO(A): VICTOR ZANELATO MARTINS (OAB ES012715)ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMÃO (OAB ES014510)ADVOGADO(A): JACSON LAVANHOLE (OAB ES026435) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
08/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANA APARECIDA PUTTIM DE FREITAS <br/> Data: 15/05/2025 às 11:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São
17/02/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 10:38

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:23

Não Concedida a tutela provisória
31/01/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5049907-44.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Mariana Rosado Sathler

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002240-56.2024.4.02.5103

Rosemary Tinoco Cruz Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002240-56.2024.4.02.5103

Rosemary Tinoco Cruz Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Maria do Rosario Assis

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 5000348-87.2025.4.02.5003

Felisbela Barbosa Renock

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035829-50.2021.4.02.5101

Almir da Silva Benedito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo