10/09/2025 14:29

Juntada de Petição
08/09/2025 19:26

Juntada de Petição
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082272-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que a Eg.

Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso da parte autora, condenando a CEF nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL.

CEF. cartões caixa.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. presentes INDÍCIOS DE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXPRESSIVOS. a autora, mesmo contestando a compra, efetuou o pagamento. dano moral CONFIGURADO. reCURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E provido em parte.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para CONDENAR a CEF a: 1) cancelar os seguintes os débitos referentes as compras a seguir: MIGUEL ANGELO GUERO, data:29/09/2024, 4 parcelas, R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), MIGUEL ANGELO GUERO, data:29/09/2024, 3 parcelas R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e MIGUEL ANGELO GUERO, data:29/09/2024, 3 parcelas R$ 500,00 (quinhentos reais) em face de LUCYANA VERGARA FERREIRA, referente ao cartão final 8326, Cartões CAIXA, (evento 1, ANEXO4); 2) CONDENAR a CEF a devolver, os valores indevidamente cobrados, e efetivamente pagos pela autora, a esse título, devendo ser liquidados na fase de cumprimento; e 3) a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). 1) Oficie-se à CEF, servindo o presente de ofício, para comprovar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa , sendo cediço que o Art. 17 da Lei 10.259/2001 representa, ao se valer da cogência do termo “será”, o Princípio do Impulso Oficial inerente aos Juizados e a consequente compulsoriedade da execução em face do devedor, conforme teor do Enunciado nº 72 do FOREJEF da 2ª Região.

Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do NCPC. Deverá a CEF, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelar os seguintes os débitos referentes as compras a seguir: MIGUEL ANGELO GUERO, data:29/09/2024, 4 parcelas, R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), MIGUEL ANGELO GUERO, data:29/09/2024, 3 parcelas R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e MIGUEL ANGELO GUERO, data:29/09/2024, 3 parcelas R$ 500,00 (quinhentos reais) em face de LUCYANA VERGARA FERREIRA, referente ao cartão final 8326, Cartões CAIXA, (evento 1, ANEXO4); 2) Cumprido, intime-se o autor para realizar o saque diretamente na agência 4117 da CEF, sem alvará para esse fim.

Este juízo não fornece cópias das peças do processo eletrônico. 3) Oportunamente, dê-se baixa.
13/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:52

Determinada a intimação
13/08/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 12:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO28
02/07/2025 12:09

Transitado em Julgado
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 13:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
05/06/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:06

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/04/2025 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
10/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 23:18

Juntada de Petição
28/03/2025 03:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
26/03/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/03/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 15:45

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:57

Determinada a intimação
12/12/2024 08:54

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 22:52

Juntada de Petição
25/11/2024 10:10

Juntada de Petição
14/11/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:54

Determinada a intimação
17/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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