19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001432-48.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LEONARDO REZENDE PIZZOLANTEADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAIsso posto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.
09/09/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 12:20

Conclusos para julgamento
08/09/2025 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 21:34

Determinada a intimação
14/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001432-48.2024.4.02.5104/RJAUTOR: LEONARDO REZENDE PIZZOLANTEADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC: (i) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre as folgas indenizadas sob as seguintes rubricas: "Quitação Folgas Acum" e "Banco de Horas", uma vez que possuem natureza indenizatória. CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção. (ii) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos às demais rubricas citadas na exordial, nos termos da fundamentação supra.

Vale deixar claro que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a União a informar o montante atualizado devido ao autor (STF, Tribunal Pleno, ADPF 219/DF, rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 20/05/2021, publicado em 07/10/2021).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.
13/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:49

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:20

Determinada a intimação
15/05/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC - 18/03/2024 20:58:14)
15/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntada de certidão - 15/05/2025 11:57:50)
15/05/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/05/2025 11:57:51)
15/05/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/05/2024 09:14

Juntada de Petição
19/03/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/03/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:18

Juntada de Petição
18/03/2024 20:58

Determinada a citação
18/03/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 16:33

Juntada de Petição
15/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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