14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001808-94.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: IZABELLA BONIN SINDER CARDINOTADVOGADO(A): HEITOR SILVEIRA DE ARAÚJO (OAB RJ175238) DESPACHO/DECISÃO - Da gratuidade de justiça Em tese, em favor da parte autora, pessoa física, milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo existem nos autos elementos aparentemente incompatíveis com a hipossuficiência alegada.

A autora juntou aos autos, a título de comprovante de residência, o boleto de pagamento de condomínio no valor de R$3.268,14 (anexo 4), a revelar que a autora poderia suportar eventuais custas do processo.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: a. termo de renúncia, subscrito pela própria parte autora, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência.

Corretamente cumprido, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
04/08/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:43

Decisão interlocutória
30/07/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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