15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012417-19.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MATEUS CARVALHO CAMPELO BARROSADVOGADO(A): TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:17

Determinada a intimação
04/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
31/03/2025 16:14

Juntada de Petição
27/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:40

Determinada a intimação
27/03/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/03/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 07:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIT07
27/03/2025 07:20

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
17/02/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/02/2025 10:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 44
08/01/2025 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
28/11/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/11/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/11/2024 03:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:50

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/04/2024 10:03

Conclusos para julgamento
21/03/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:41

Convertido o Julgamento em Diligência
16/01/2024 16:14

Conclusos para julgamento
05/12/2023 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/12/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/10/2023 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 17:06

Determinada a citação
06/10/2023 13:44

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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