22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012155-69.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ROSIMAR DOS SANTOS TERRAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Evento 79: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de BARBOSA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 29.***.***/0001-18, no percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON6).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela União no Evento 78 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 79, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:16

Determinada a intimação
04/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
14/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:30

Determinada a intimação
14/05/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2025 20:17

Juntada de Petição
08/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
26/09/2024 21:33

Juntada de Petição
18/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:37

Determinada a intimação
18/09/2024 09:26

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 09:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2024 17:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIT07
16/09/2024 17:49

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024
16/09/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/09/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2024 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
09/08/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/08/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/06/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/06/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 16:35

Juntada de Petição
08/01/2024 11:10

Conclusos para julgamento
24/11/2023 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/11/2023 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/11/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/11/2023 16:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
21/11/2023 16:52

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 16:20. Refer. Evento 18
21/11/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:09

Despacho
21/11/2023 10:50

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 10:37

Juntada de Petição
17/11/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/11/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 19:27

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/11/2023 16:20. Refer. Evento 7
06/11/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 19:26

Despacho
03/11/2023 12:52

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 15:05

Juntada de Petição
16/10/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/10/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2023 15:15

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 06/11/2023 12:20
02/10/2023 15:15

Despacho
29/09/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 12:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
28/09/2023 13:27

Despacho
28/09/2023 11:01

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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