TRF2 - 5104876-82.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
07/11/2022 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
07/11/2022 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
05/11/2022 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
-
05/11/2022 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
28/10/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/10/2022 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/10/2022 17:17
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
28/10/2022 14:43
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
28/10/2022 14:39
Recebidos os autos do STJ
-
19/04/2022 18:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
19/04/2022 16:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
19/04/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 15:42
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
19/04/2022 13:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
19/04/2022 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
-
19/04/2022 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
19/04/2022 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
19/04/2022 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
18/04/2022 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
18/04/2022 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
18/04/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/04/2022 13:22
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
13/04/2022 13:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/04/2022 11:08
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
23/03/2022 11:26
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>01/04/2022 13:00:00</b>
-
14/03/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 23ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de ABRIL de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de ABRIL de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5104876-82.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CARMEN REBES LIMA (AUTOR) ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) ADVOGADO: WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
10/03/2022 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/03/2022 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
07/03/2022 19:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
07/02/2022 14:15
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
04/02/2022 17:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/02/2022 17:27
Decisão interlocutória
-
04/02/2022 11:34
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
04/02/2022 01:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
04/02/2022 00:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
17/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
07/01/2022 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/01/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
12/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
03/12/2021 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
03/12/2021 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
02/12/2021 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2021 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2021 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2021 13:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/12/2021 13:10
Recurso Especial não admitido
-
25/11/2021 14:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/11/2021 12:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
-
24/11/2021 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
06/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
28/10/2021 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
28/10/2021 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
27/10/2021 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2021 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/10/2021 16:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
-
22/10/2021 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/10/2021 18:08
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
07/10/2021 09:55
Juntado(a)
-
23/09/2021 11:56
Juntada de Certidão
-
22/09/2021 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
-
21/09/2021 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/09/2021 15:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 357
-
10/09/2021 14:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
-
08/09/2021 21:18
Devolvidos os autos - AREC -> SUB1TESP
-
08/09/2021 17:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/09/2021 17:18
Decisão interlocutória
-
24/06/2021 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
24/06/2021 15:56
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
23/06/2021 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
08/06/2021 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
08/06/2021 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
07/06/2021 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/06/2021 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/06/2021 16:42
Recurso Especial sobrestado
-
20/04/2021 13:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
20/04/2021 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
10/04/2021 03:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
10/04/2021 01:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
-
02/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
23/03/2021 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
23/03/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
15/03/2021 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
14/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
08/03/2021 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
08/03/2021 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
04/03/2021 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/03/2021 09:06
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
04/03/2021 09:06
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
02/03/2021 15:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
02/03/2021 15:40
Juntada de Certidão
-
01/03/2021 21:35
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
-
01/03/2021 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
08/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
-
29/01/2021 11:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/01/2021 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
20/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
-
20/01/2021 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
20/01/2021 20:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
-
10/01/2021 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/01/2021 10:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/01/2021 10:43
Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
-
07/01/2021 10:43
Juntada - Julgamento
-
30/12/2020 20:10
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
01/12/2020 14:05
Juntada de Certidão
-
28/11/2020 04:03
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2020<br>Data da sessão: <b>10/12/2020 13:00:00</b>
-
26/11/2020 00:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/11/2020 00:47
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 165
-
25/11/2020 14:19
Juntado(a)
-
18/11/2020 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
-
16/11/2020 10:57
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB1TESP -> GAB02
-
13/11/2020 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
05/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
-
03/11/2020 06:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
03/11/2020 06:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
26/10/2020 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
26/10/2020 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/10/2020 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
20/10/2020 19:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
-
20/10/2020 11:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
-
19/10/2020 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
11/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
01/10/2020 21:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/10/2020 21:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
01/10/2020 12:39
Remessa Interna com Acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
-
01/10/2020 12:39
Juntada - Julgamento
-
30/09/2020 14:09
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
30/08/2020 22:53
Juntada de Certidão
-
21/08/2020 22:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/08/2020 22:12
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 153
-
12/08/2020 06:52
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
-
12/08/2020 06:52
Juntado(a)
-
28/07/2020 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
28/07/2020 18:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
23/07/2020 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
23/07/2020 10:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2022
Ultima Atualização
01/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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