19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013596-85.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELADO: CLIMACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): AUGUSTO CASTRO CONCEIÇÃO (OAB RS115951)ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA DE DÉBITOS PARA INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA A FIM DE ASSEGURAR A TRANSAÇÃO POR ADESÃO PREVISTA NA LEI 13.988/2020. 1. Na medida em que os atos administrativos que, segundo a Apelada, deveriam ter sido praticados no âmbito da SRFB em decorrência de expressa previsão legal de prazo para encaminhamento de créditos definitivamente constituídos e não adimplidos à Dívida Ativa da União, e isto não se teria verificado, não se pode ter os atos ou omissões como meramente internos, uma vez que tais atos ou omissões teriam prejudicado direta e imediatamente o contribuinte, naquilo que constitui objeto desta ação mandamental; logo, produzindo efeitos externos, seja expressamente, seja tacitamente, por ação ou omissão, o objeto deste mandado de segurança é passível de conhecimento e julgamento. 2.

Quanto à transação tributária extrajudicial buscada nesta ação, insere-se na esfera do juízo discricionário da Procuradoria da Fazenda Nacional, mas há direito subjetivo à proteção de uma legítima expectativa de chance de se vir a adquirir um direito, como um dos desdobramentos de conteúdo do princípio do devido processo legal.

Daí porque, e somente quanto àqueles dois DEBCADs, já encaminhados à PGFN, é de se negar provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, e de se negar provimento quanto à declaração de efetivo direito subjetivo à respectiva transação, já que não comprovada a efetiva vantagem que a Administração Tributária teria em aceitando a proposta buscada pela Apelada. 3.

Apelação da União Federal/Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas em parte.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.
18/09/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 22:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
17/09/2025 22:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 11:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
16/09/2025 18:42

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP
16/09/2025 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 17:58

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
15/09/2025 20:13

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
08/09/2025 17:10

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
29/08/2025 17:51

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
29/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:34

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025 Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00
29/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 08 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 15 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.

Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.

Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013596-85.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 98) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CLIMACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AUGUSTO CASTRO CONCEIÇÃO (OAB RS115951) ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
28/08/2025 12:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
26/08/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
26/08/2025 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/09/2025 00:00 a 15/09/2025 18:00 Sequencial: 98
26/08/2025 15:41

Retirado de pauta
05/08/2025 15:03

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
05/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:59

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025 Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00
05/08/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013596-85.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 93) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: CLIMACO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): AUGUSTO CASTRO CONCEIÇÃO (OAB RS115951) ADVOGADO(A): THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
04/08/2025 19:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2025
04/08/2025 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
04/08/2025 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/08/2025 00:00 a 22/08/2025 13:00 Sequencial: 93
22/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
22/07/2025 11:30

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
22/07/2025 11:30

Juntado(a)
16/07/2025 20:01

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
16/07/2025 19:16

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
16/07/2025 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
16/07/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
25/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00
24/06/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00 Sequencial: 44
23/06/2025 13:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
05/12/2024 11:36

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
04/12/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:16

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
08/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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