17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011620-55.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA (OAB ES033618)ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA (OAB ES009138) DESPACHO/DECISÃO Transjoia Transportadora Joia Ltda em Recuperação Judicial interpôs embargos de declaração contra a decisão do EVENTO 15, que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando que não pretendia um novo julgamento da questão posta no mandado de segurança, mas a suspensão da execução fiscal até o julgamento do tema 1079, STJ, e do mandado de segurança 5017131-39.2020.4.02.5001, para que depois seja feita a revisão as CDAs objeto destes autos, havendo omissão na referida decisão.. A embargante narra que o mandado de segurança concedeu a liminar pleiteada e suspendeu a exigibilidade das cobranças, o que foi confirmado em sentença, bem como a decisão do e.

TRF2 manteve o seu direito, apenas adequando para modular os efeitos determinados pelo STJ (tema 1079).

Pede seja sanada a omissão alegada (EVENTO 23).

A União se manifestou sobre os embargos e pediu a suspensão da execução por 60 dias, enquanto se aguarda o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo 5017131-39.2020.4.02.5001 (EVENTO 28).

Decido.

De acordo com o EVENTO 99 do processo 5017131-39.2020.4.02.5001, quanto aos embargos de declaração interpostos pela União, ficou assim decidido: "4. A sentença a quo julgou procedente o pedido autoral para aplicar a limitação da base de cálculo de vinte salários mínimos, antes do início do julgamento do Tema 1079 do STJ, deve ser assegurado à embargante, o direito de usufruir da limitação de 20 salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, somente para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, desde o deferimento do pedido em 19/10/2020 até a data da publicação do acórdão repetitivo, qual seja, 02/05/2024." O trânsito em julgado ocorreu em 20.02.2025 (EVENTO 110 do recurso).

Por outro lado, o acórdão prolatado pelo STJ acerca do Tema 1079 foi publicado em 02.05.2024 e ainda não consta o trânsito em julgado.

Considerando tal circunstância, cabível a suspensão desta execução fiscal até que o Tema 1079 do STJ seja definitivamente julgado.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão mencionada. Intimem-se.
23/05/2025 16:59

Juntada de Petição
22/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/12/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 20:23

Determinada a intimação
02/12/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 17:47

Juntada de Petição
28/11/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:44

Decisão interlocutória
06/08/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/04/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 18:51

Juntada de Petição
26/03/2024 18:47

Juntada de Petição - TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (ES009138 - HENRIQUE ROCHA FRAGA)
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/01/2024 09:05

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/09/2023 17:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIAO FEDERAL (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
15/07/2023 11:34

Determinada a citação
28/05/2023 22:27

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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