19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057698-64.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRO PUGA DE SOUZAADVOGADO(A): CRISTIANO EMERSON RAMOS FERREIRA (OAB RJ258357) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 17/09/2025.
18/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:34

Determinada a intimação
17/09/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 11:38

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057698-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRO PUGA DE SOUZAADVOGADO(A): CRISTIANO EMERSON RAMOS FERREIRA (OAB RJ258357)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 e fundamentação supra, para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora indenização a título de auxílio fardamento devido, no montante de R$ 5.483,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais.

O valor atrasado deverá ser corrigido monetariamente desde quando devido e sofrer incidência de juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação ao pagamento de honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos necessários ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.R.I.
30/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 21:24

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 20:14

Juntada de Petição
16/12/2024 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 21:57

Determinada a intimação
03/12/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 21:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO05F)
23/10/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:11

Despacho
14/10/2024 16:24

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 15:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO05F para CEJUSCRIOA)
06/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 17:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO03S para RJRIO05F)
05/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:04

Declarada incompetência
05/08/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
04/08/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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