19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
19/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018585-69.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CARIOCA - CONDOMINIO 2ADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR DE MOURA (OAB RJ208280)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF no Evento 22, contra decisão do Evento 17, ao argumento de que "a presente ação tramita pelo rito do Juizado Especial Federal, logo, os Embargos a Execução são julgados nos mesmos autos, conforme art. 52, IX da Lei nº. 9099/95", requerendo ainda o desentranhamento da petição Evento 21, pois estranha aos autos. É o relatório.

Decido.

Embargos tempestivos, pelo que deles conheço.

No mérito, assiste razão ao embargante.

O Enunciado nº 13 do FONAJEF assim prevê: Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente (Aprovado no II FONAJEF).

Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e assim revogo a decisão do Evento 17. À Secretaria para desentranhar a petição do Evento 21 dos autos. À parte autora, em quinze dias.

No mesmo prazo, às partes para especificar provas ou se manifestar sobre o julgamento antecipado da lide.
18/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - CONTESTAÇÃO - 13/08/2025 18:20:57)
17/09/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 18:29

Juntada de Petição
13/08/2025 18:20

Juntada de Petição
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018585-69.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 13 Anote-se no cadastro processual.

Tendo em vista o disposto no artigo 914, §1°, do CPC, providencie corretamente o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo dos Embargos à Execução como ação autônoma a ser distribuída por dependência a estes autos.

Após, voltem ambos conclusos.
08/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 13:06

Despacho
02/06/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 03:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
02/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 15:39

Juntada de Petição
25/03/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 14:24

Determinada a intimação
24/03/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 22:13

Juntada de Petição
28/02/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 15:15

Despacho
26/02/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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