25/08/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 18:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50025033720254020000/TRF2
11/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003037-04.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: STAM METALURGICA S/AADVOGADO(A): MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB RJ207303)SENTENÇAEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015 para: 1) Reconhecer o direito de apurar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, em favor da Impetrante; 2) Reconhecer o direito da Impetrante de compensar valores relativos ao pagamento indevido das contribuições PIS/COFINS, relativos aos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC, com débitos próprios relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74, da Lei nº 9430/96, observado o artigo 170-A, do CTN, vedada a compensação cruzada nos termos do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, com redação dada pela Lei nº 13.670/18.

Deixo de determinar a intimação do Ministério Público Federal tendo em vista sua manifestação no Evento 23.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, na forma do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512, do STF.

Interposto recurso, ao recorrido para contrarrazões. Com ou sem as contrarrazões, subam.

Sujeita ao duplo grau obrigatório, na forma do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Decorrido o prazo para os recursos voluntários, subam.

Transitando em julgado, arquive-se oportunamente.

P.R.I.
30/07/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 20:41

Concedida a Segurança
11/07/2025 14:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002503-37.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 19, 21, 22
18/06/2025 20:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50025033720254020000/TRF2
10/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000866-62.2025.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/04/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/04/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 14:01

Determinada a intimação
02/04/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 14:47

Juntada de Petição
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/03/2025 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
19/03/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
18/03/2025 14:18

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
18/03/2025 12:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/03/2025 12:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
13/03/2025 15:42

Determinada a intimação
12/03/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/02/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 15:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50025033720254020000/TRF2
24/02/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO27S para RJNIT06F)
23/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 18:58

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2025 03:24

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/02/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:45

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 10:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
23/01/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:42

Determinada a intimação
21/01/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006138-98.2025.4.02.5117

Aline de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Romulo Cardoso dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072013-63.2025.4.02.5101

Elton Nogueira Carvalho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5004895-61.2025.4.02.5104

Jose Leonito Belo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriele Medeiros Gama

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5079415-98.2025.4.02.5101

Rafaela Videira Lopes

Uniao

Advogado: Carolina Videira Lopes Pinto Borges

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028783-05.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Miriam Salustiano Cardozo Ayres

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo