03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000865-78.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: VICTOR HUGO DE CALDAS LIMAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o poder judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou mesmo homologação de atos administrativos a determinar que todo ato de execução tenha que ser submetido automaticamente ao contador judicial, para verificar a exatidão de cálculos já apresentados pela parte contrária, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção, bem como para apuração do valor devido à parte autora a título de atrasados ou, ainda, para que ratifique, ou não, os cálculos apresentados por quaisquer das partes.

Assim, a parte não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, indicando de forma clara sua pretensão que seja consentânea com o trânsito em julgado, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, afastando qualquer possibilidade de surpresa.

Portanto, intime-se a parte exequente para que indique quais são os pontos e/ou elementos nos cálculos trazidos pela parte executada - evento 73, ANEXO2 - que não são condizentes com a sentença prolatada, de forma a justificar as razões pelas quais os cálculos não se prestam à execução a ser deflagrada, sob pena de indeferimento da impugnação. Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para homologação dos cálculos do evento 73, ANEXO2.
01/09/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 23:20

Determinada a intimação
01/09/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:19

Juntada de Petição
26/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000865-78.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: VICTOR HUGO DE CALDAS LIMAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Considerando a alta litigiosidade encontrada nesta unidade jurisdicional em relação aos processos referentes ao tema da causa de pedir deste feito (folgas não gozadas), especialmente em fase de cumprimento de sentença, e ponderando-se pelo dever de cooperação entre as partes (CPC: art. 6º), intime-se a parte exequente para que apresente todos os contracheques do período abarcado na sentença transitada em julgado (cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento ação), a fim de se permitir a análise do cumprimento da sentença com exatidão, independentemente de já ter havido a apresentação de cálculos pela parte autora.

Prazo de 10 dias.

Após, dê-se vistas à Fazenda Nacional para, querendo, apresentar o valor que entende devido, acerca do cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias.

Deverá a Fazenda Nacional, na elaboração de seus cálculos, incluir todas as verbas que se relacionem, diretamente, à indenização de folgas não usufruídas pela parte exequente, conforme decidido na sentença.

Caso a Fazenda Nacional entenda que os cálculos não devem incidir sobre alguma rubrica específica, deverá se manifestar de forma fundamentada e pormenorizada.

Em seguida, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar a sua manifestação final, e nada sendo impugnado quanto à execução invertida eventualmente apresentada, expeça-se RPV.

Havendo discordância, neste mesmo prazo apresente o exequente o cálculo de cumprimento que entende adequado, vindo os autos conclusos para avaliação.

Intimem-se.
22/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:24

Determinada a intimação
22/05/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 12:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 13:30

Juntada de Petição
14/05/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
14/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:07

Decisão interlocutória
31/03/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:51

Decisão interlocutória
16/03/2025 16:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/03/2025 11:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
14/03/2025 00:57

Juntada de Petição
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/02/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/02/2025 13:59

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/12/2024 17:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/12/2024 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/11/2024 19:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
20/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/11/2024 15:27

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:57

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 13:20

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2024 16:33

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 18:26

Juntada de Petição
29/02/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 13:06

Determinada a citação
29/02/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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