05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 10:04

Juntada de Petição
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005538-19.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: EDILSON PEDRO GONCALVES BARBOSAADVOGADO(A): MATHAUS ALVES HACKEL (OAB RJ207013) DESPACHO/DECISÃO Postula-se a revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria NB 235.915.082-5, mediante a majoração dos salários de contribuição constantes do período básico de cálculo, considerando valores percebidos a título de vale-alimentação. Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Diante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do procedimento administrativo que concedeu o NB 235.915.082-5. Com a resposta do réu e a juntada do procedimento administrativo requisitado, dê-se vista às partes de todo o processado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
26/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/08/2025 11:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:04

Determinada a citação
22/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005538-19.2025.4.02.5104 distribuido para 4ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 07/08/2025.
07/08/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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