09/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:31

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 18:38

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2025 12:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/08/2025 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
25/08/2025 12:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA - EXCLUÍDA
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5038080-79.2023.4.02.5001/ES IMPETRANTE: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA (OAB SP171032) DESPACHO/DECISÃO Consoante se depreende dos autos, a autoridade impetrada originalmente indicada na petição inicial, tal seja, o Delegado da Receita Federal em Vitória alegou sua ilegitimidade passiva ad causam no que concerne aos processos administrativos nºs 12466.720.603/2019-51 e 12466.720.618/2019-10.

Em atenção ao despacho do evento 22 a parte impetrante emendou a inicial no evento 25 indicando o Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Ribeirão Preto / São Paulo (DRJ/RPO-SP) para figurar no polo passivo da presente demanda.

Referida autoridade prestou informações no evento 31 alegando também sua ilegitimidade passiva e apontando que "os Processos Administrativos nºs 12466.720.603/2019-51, 12466.720.618/2019-10 e 10783.914973/2019-30 estão sob a responsabilidade da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ 08, que é sediada na região central da cidade de São Paulo, e possui polos nos Municípios de Ribeirão Preto e Campinas, sendo o titular da mesma a Autoridade competente para realizar qualquer ato determinado judicialmente".

Diante da nova controvérsia a respeito da correta/legítima autoridade coatora para figurar o polo passivo da presente demanda, determino, de ofício, a inclusão do Delegado da Receita Federal do Brasil - DRJ 08 no polo passivo da presente ação mandamental para que também figure como autoridade coatora.

Assim, notifique-se a referida autoridade coatora.

Antes, porém, à Secretaria para incluir novamente o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória no polo passivo da presente ação mandamental, uma vez que não houve, no autos, ordem de sua exclusão; mantendo-se também o Delegado da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto como autoridade coatora nos autos.

Intimem-se.
05/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:28

Despacho
05/08/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 20:02

Determinada a intimação
14/04/2025 16:54

Juntada de Petição
14/04/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 14:05

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 14:48

Juntada de peças digitalizadas
01/04/2025 14:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/03/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 23:18

Convertido o Julgamento em Diligência
28/10/2024 14:28

Conclusos para julgamento
05/09/2024 19:09

Juntada de Petição
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/08/2024 13:55

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2024 15:35

Juntada de Petição
30/07/2024 17:19

Intimado em Secretaria
30/07/2024 17:16

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2024 17:09

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 18:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/07/2024 14:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA - EXCLUÍDA
14/07/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2024 18:43

Conclusos para julgamento
01/12/2023 10:36

Juntada de Petição
22/11/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/11/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/11/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/11/2023 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
16/10/2023 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2023 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/10/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2023 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 10:51

Juntada de Petição
29/09/2023 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04F para ESVIT01F)
29/09/2023 17:39

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Perdimento de Bens
29/09/2023 16:53

Declarada incompetência
28/09/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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