08/09/2025 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 14:16

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003527-20.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CRARISSE LIMA CAROLINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DÉBORA GOMES SOARES DAS CHAGAS (OAB RJ261175)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA PAULA CAROLINO FRANCISCO (Tutor)ADVOGADO(A): DÉBORA GOMES SOARES DAS CHAGAS (OAB RJ261175)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte em favor de CRARISSE LIMA CAROLINO, pelo período de 20/03/2024 (data do óbito) a 11/12/2024 (dia imediatamente anterior ao NB 227.769.614-0, ativo), sendo certo que a respectiva parcela será paga judicialmente; (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde 20/03/2024 até 11/12/2024, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em 20 (vinte) dias úteis, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Em igual prazo, deverá comprovar nestes autos o cumprimento desta decisão judicial.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar a quantia devida à parte autora, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 5 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
12/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
05/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
24/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 20:32

Decisão interlocutória
13/05/2025 18:29

Juntado(a)
07/05/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009001-58.2024.4.02.5118

Paulo Cesar da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008957-96.2024.4.02.5002

Vanilda Cremasco Rangel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/10/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 5005852-65.2025.4.02.5103

Solange Maria Nogueira de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samandra de Souza Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000629-95.2025.4.02.5115

Nelci Xavier da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jarbas Carvalho da Silveira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004692-97.2024.4.02.5116

Maria Aparecida Bispo de Meneses

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2025 10:02

Exibir Processo