TRF2 - 5006736-28.2024.4.02.5104

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

DENIZE ELIANE CORTES DE SOUZA

CPF *56.***.*09-08

Advogados

ADAIR CAMARGO GRANADEIRO

OAB: 172179/RJ

CPF *51.***.*57-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 07:21

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

  • 28/08/2025 22:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 28/08/2025 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 28/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 27/08/2025 03:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 27/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006736-28.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: DENIZE ELIANE CORTES DE SOUZAADVOGADO(A): ADAIR CAMARGO GRANADEIRO (OAB RJ172179) ATO ORDINATÓRIO Interposto recurso, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada na sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

  • 26/08/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2025 16:20

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 26/08/2025 16:17:37)

  • 26/08/2025 14:31

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 07/08/2025 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 05/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 04/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006736-28.2024.4.02.5104/RJAUTOR: DENIZE ELIANE CORTES DE SOUZAADVOGADO(A): ADAIR CAMARGO GRANADEIRO (OAB RJ172179)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 03/04/2024 (data do óbito), de forma vitalícia; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas em atraso desde 03/04/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

    Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

    A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

    Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

    Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

    Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

    Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

    A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

    Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

    Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

    Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 01/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/08/2025 15:13

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2025 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 13:43

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 15/04/2025 16:30. Refer. Evento 23

  • 15/04/2025 14:16

    Juntada de Petição

  • 09/04/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 08/04/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 28/03/2025 11:20

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 15/04/2025 16:30

  • 27/03/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 27/03/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 27/03/2025 16:43

    Determinada a intimação

  • 27/02/2025 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2025 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 07/01/2025 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2025 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 10/12/2024 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 21/11/2024 18:31

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/11/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 18:31

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/11/2024 15:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/11/2024 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/11/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 17:54

    Determinada a intimação

  • 05/11/2024 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2024 14:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/10/2024 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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