28/08/2025 12:28

Baixa Definitiva
28/08/2025 07:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO44
28/08/2025 07:29

Transitado em Julgado - Data: 28/8/2025
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007987-98.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: LUCIENE ALVES DA SILVA TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA (OAB RJ104000) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 37, SENT1): Sobre o requisito da deficiência física, da análise do laudo médico juntado no Evento 20, é possível aferir que o perito do Juízo foi categórico ao afirmar que a parte autora não possui deficiência.

O especialista afirmou, também, que não foi constatado impedimento de longo prazo que provoque barreiras de interação em sociedade. Ressalte-se, por oportuno, que a prova técnica foi realizada por profissional da área médica de confiança do juízo.

O laudo elaborado foi satisfatório e claro na análise conjunta da situação da parte autora com a documentação médica por ela apresentada.

Dessa forma, o conjunto probatório demonstrou não ter a parte autora preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício, ou seja, não comprovou a sua deficiência para fins do recebimento do benefício assistencial.

Não tendo sido comprovado o preenchimento do requisito da deficiência, torna-se desnecessária a análise do requisito objetivo da situação econômica da parte autora.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora, em recurso (evento 41, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e requereu a anulação da sentença para realização de nova perícia com ortopedista. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 20, LAUDPERI1), a autora apresenta fratura de vértebra lombar e traumatismos múltiplos não especificados.

A perita não observou sequelas devido ao trauma, nem atrofia muscular ou deformidades.

Ainda, afirmou que a autora deambula sem auxílio e que a lesão já foi tratada.

Assim, concluiu que não há impedimentos de longo prazo que obstruam a participação da autora na sociedade, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
01/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:16

Conhecido o recurso e não provido
01/08/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
07/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 16:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/05/2024 20:09

Conclusos para julgamento
27/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/02/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 11:58

Despacho
24/08/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2023 11:31

Juntada de Petição
06/07/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/06/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 17
04/04/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
04/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIENE ALVES DA SILVA TEIXEIRA <br/> Data: 08/05/2023 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445, Campo Grande <br/> Perito: VANESSA ANAYANSI BATISTA
03/04/2023 15:25

Juntado(a)
14/03/2023 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/03/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
16/02/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 14:32

Determinada a intimação
09/10/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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