10/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059399-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.ADVOGADO(A): OCTAVIO DA VEIGA ALVES (OAB SP356510)ADVOGADO(A): CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB SP227866)ADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB SP494490) DESPACHO/DECISÃO COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ajuizou tutela cautelar requerida em caráter antecedente em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para "receber as Apólices de Seguro Garantia nºs 1007507111131 e 1007507111133 (Docs. nºs 06 e 09), emitidas pela JNS SEGURADORA S/A, cada qual como garantia antecipada dos débitos objeto dos Processos Administrativos de Cobrança nºs 15374938.508/2008-77 e 15374963.670/2009-12 (Docs. nºs 03 e 07), para impedir que sejam óbice à emissão/renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem assim para impedir que a RÉ inscreva o nome da AUTORA no CADIN ou qualquer outro cadastro informativo de devedores, leve o futuro título executivo extrajudicial a protesto, ou mesma impeça a fruição de regimes especiais concedidos em âmbito federal que estejam condicionados à regularidade fiscal" (1.1).

Deferida a tutela cautelar antecedente requerida para acolher o seguro garantia apresentado como garantia do débito nele expresso (5.1).

A parte autora apresenta emenda à inicial no evento 14.1, em que formula pedido final para "cancelar os débitos objeto das CDAs nºs 70.6.24.037711-00 (PA de Cobrança nº 15374.938508/2008-77) e 70.6.24.037710-20 (PA de Cobrança nº 15374 963670/2009- 12), mediante o reconhecimento da regularidade do crédito de saldo negativo de IRPJ transmitido pela AUTORA no PER/DCOMP nº 30190.26499.131206.1.3.02-3023, nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº 15374.920338/2008-74".

Endossos apresentados no evento 15.2 e 15.3.

A emenda à inicial foi recebida no evento 17.1.

A União ofereceu contestação (21.1).

Em réplica (26.1), a parte autora refuta as alegações da ré e requer a produção de prova pericial contábil.

A União promove a juntada do Processo Administrativo de Crédito nº 15374.920338/2008-74 (30.2).

DECIDO.

Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito.

Inicialmente, dê-se ciência à parte autora da documentação apresentada pela ré no evento 30.2.

Com a presente demanda, objetiva a parte autora o cancelamento do débito objeto do processo administrativo nº 15374.938508/2008-77, mediante o reconhecimento do direito creditório afirmado no PER-DCOMP 30190.26499.131206.1.3.02-3023.

Defiro o pedido da parte autora de produção de prova pericial contábil.

Os honorários serão adiantados pela parte autora, requerente da perícia, nos termos do art. 95 do CPC.

Determino que a Secretaria proceda, mediante sorteio eletrônico, à pré-seleção de profissional dentre aqueles cadastrados junto ao sistema AJG e no sistema EPROC, certificando-se no processo o nome e os dados essenciais disponíveis.

Após, intime-se-o, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no encargo, nesse sentido deve apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação da especialização.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso haja recusa do encargo, a Secretaria deverá repetir os procedimentos anteriores, anotando-se o fato para fins de sorteios posteriores.

Com a aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do profissional sorteado e, caso não o tenham feito, formulem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, conforme o disposto no art.465, §1º, do CPC.

Havendo impugnação à pré-seleção do profissional selecionado, intime-se-o para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, antes de retornarem os autos conclusos.

Por fim, voltem conclusos para deliberação acerca da nomeação do perito pré-selecionado e das demais providências subsequentes.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.
30/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:37

Decisão interlocutória
26/06/2025 03:38

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 11:59

Juntada de Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/12/2024 18:17

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/12/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 16:00

Determinada a citação
14/10/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 12:35

Juntada de Petição
18/09/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/08/2024 06:39

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 14/08/2024 Número de referência: 1212981
09/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 13:44

Concedida a tutela provisória
09/08/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 10:55

Juntada de Petição
08/08/2024 20:16

Juntada de Petição
08/08/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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