19/09/2025 16:23

Baixa Definitiva
19/09/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075685-79.2025.4.02.5101/RJAUTOR: HELLEN GAMA GUIMARAESADVOGADO(A): VALDIR BORGES (OAB RJ082127)SENTENÇAPelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, todos do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
02/09/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 11:19

Indeferida a petição inicial
01/09/2025 16:28

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 29/08/2025 13:53:36)
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075685-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: HELLEN GAMA GUIMARAESADVOGADO(A): VALDIR BORGES (OAB RJ082127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HELLEN GAMA GUIMARAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, em síntese, a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (loas) e o pagamento de parcelas vencidas e vincendas desde o respectivo vencimento. Emenda à inicial I - Do interesse de agir Tendo em vista que a lide caracteriza-se pela pretensão resistida, cabe atuação do Judiciário somente se as partes não conciliam seus interesses. A simples informação, pela parte demandante, acerca dos fatos narrados não tem o condão de comprovar o requerimento.

O prévio requerimento administrativo é necessário para comprovar o interesse de agir da parte autora, sob o aspecto da necessidade.

Dessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), para acostar aos autos decisão negativa do INSS.

II - Cadastro Único Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar inscrição atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, requisito obrigatório para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando-se ainda que, atualmente, tal exigência encontra-se estabelecida no §12 art. 20 da Lei 8742/93 (incluído pela Lei nº 13.846/2019). Assim, deverá trazer documento que comprove sua inscrição no CADÚnico em seu nome bem como eventual atualização, que deve ser feita a cada dois anos. Não será suficiente, para o cumprimento da decisão, tão somente o requerimento.

Os documentos acostados no Evento 8 (ANEXO1 e ANEXO2) não atendem a solicitação do Juízo.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
04/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:24

Determinada a intimação
04/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 19:31

Juntada de Petição
01/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:57

Determinada a intimação
28/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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