07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 09:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 09:06

Juntada de Petição
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001644-11.2025.4.02.5112/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) RESTABELECER o auxílio por incapacidade temporária NB 31 716.394.354-8 desde a cessação em 01/04/2025, com início do pagamento administrativo a partir de 01/08/2025 (DIP), com encaminhamento da parte autora para a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 02/04/2025 (dia seguinte à cessação do benefício acima mencionado), até seu efetivo restabelecimento.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/08/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
28/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:50

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:15

Determinada a intimação
25/08/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001644-11.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

A parte autora CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter o restabelecimento do benefício de auxílio doença, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Laudo pericial anexado, atestando incapacidade laborativa.

Honorários periciais devidamente requisitados pela Central de Perícias.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, EMENDAR a petição inicial: 1 - Indicando expressamente, na forma do art. 129-A, da Lei nº 8213/91 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/22): a) - apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto da presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Fica ainda o autor intimado do laudo pericial anexado.

Cumprido pelo autor, cite-se o INSS.

Se for o caso, dê-se vista do laudo ao MPF após manifestação das partes. Caso seja apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista ao autor por 10 dias. Tudo feito, venham conclusos para julgamento.
05/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:30

Determinada a intimação
05/08/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 22:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJSGO02F)
28/07/2025 22:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/07/2025 22:09

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 10:36

Juntada de Petição
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
28/04/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 10:23

Juntada de Petição
28/04/2025 04:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 18:20

Perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 17/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - CEPER X - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: BRUNO ALMEI
26/04/2025 18:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-IP)
26/04/2025 18:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 16:13

Juntado(a)
26/04/2025 16:13

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO02F)
26/04/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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