23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2025 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000458-47.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ROBERTO PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
05/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:21

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
05/08/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 15:33

Intimado em Secretaria
27/06/2025 15:31

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/05/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2025 14:06

Juntado(a)
19/05/2025 10:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 14:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 23:25

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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