TRF2 - 5002190-13.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:04
Baixa Definitiva
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08/09/2025 13:04
Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
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08/09/2025 12:58
Juntada de Certidão
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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15/08/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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13/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5002190-13.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO: AMERICO MENDES DE CASTROADVOGADO(A): LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (OAB RJ096023)AGRAVADO: FLAVIO GONZALEZ DUARTEADVOGADO(A): NEIDI GONCALVES DE AGUIAR (OAB RJ037276)ADVOGADO(A): NEY MOREIRA DA FONSECA (OAB RJ125059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL contra a decisão proferida pelo juízo da em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da execução fiscal nº 0142334-63.2015.4.02.5101/RJ, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a nulidade da exigência da multa moratória referente ao Decreto nº 3.624/00, art. 8º, tendo ainda condenado a União - Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido, correspondente à parcela do débito abatida (processo 0142334-63.2015.4.02.5101/RJ, evento 148, DESPADEC1).
Foi distribuído por prevenção, em 20/03/2024, a este gabinete em virtude da distribuição anterior do agravo de instrumento nº 5002463-89.2024.4.02.0000 (evento 23). É o relato do necessário.
Decido.
Diante da análise das petições iniciais (processo 5002190-13.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1 e processo 5002463-89.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1) e tendo em vista os esclarecimentos prestados pela própria exequente no evento 12, PET1, é possível verificar que o presente agravo de instrumento foi interposto em duplicidade ao agravo de instrumento registrado sob o nº 5002463-89.2024.4.02.0000, que ataca a mesma decisão proferida no processo 0142334-63.2015.4.02.5101/RJ, evento 148, DESPADEC1.
Assim, considerando ainda o teor da informação do evento 18, INF1 , o presente recurso não deve prosseguir.
Diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, com base no artigo 932, inciso III, do CPC.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição observadas as cautelas de praxe.
P.I. -
12/08/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/08/2025 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 22:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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08/08/2025 22:34
Não conhecido o recurso
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26/07/2024 14:00
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB12
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26/06/2024 14:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
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03/06/2024 12:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
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28/05/2024 15:54
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
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18/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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30/04/2024 17:59
Juntada de Petição
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27/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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25/04/2024 20:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
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22/04/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/04/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29
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29/03/2024 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/03/2024 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/03/2024 13:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
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26/03/2024 13:29
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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25/03/2024 19:57
Juntada de Certidão
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25/03/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/03/2024 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/03/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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22/03/2024 10:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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22/03/2024 10:18
Não Concedida a Medida Liminar
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20/03/2024 14:26
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB08 para GAB12)
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20/03/2024 14:22
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
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19/03/2024 19:29
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP
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19/03/2024 13:18
Conclusos para decisão com Informações - SUB3TESP -> GAB08
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19/03/2024 13:14
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB3TESP
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19/03/2024 13:12
Juntada de Certidão
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14/03/2024 12:39
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
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14/03/2024 12:39
Juntado(a)
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14/03/2024 12:29
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
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14/03/2024 08:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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12/03/2024 11:35
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
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11/03/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/03/2024 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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08/03/2024 16:57
Comunicação eletrônica recebida - baixado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 01821481920144025101/RJ
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06/03/2024 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2024 20:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
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06/03/2024 20:19
Determinada a intimação
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06/03/2024 01:51
Conclusos para decisão com Informações - SUB3TESP -> GAB08
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04/03/2024 19:27
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB3TESP
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04/03/2024 19:26
Juntada de Certidão
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29/02/2024 11:55
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
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28/02/2024 17:55
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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21/02/2024 22:04
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 321 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESP/DEC PARTES • Arquivo
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