TRF2 - 5058857-13.2022.4.02.5101
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5058857-13.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRARECORRENTE: ROSANGELA NASCIMENTO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA NORONHA DE ARAUJO (OAB RJ211004) DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DESCONTADO EM BENEFÍCIO.
FRAUDE NO RECEBIMENTO DE PARCELAS APÓS O ÓBITO DO TITULAR.
RESTITUIÇÃO DEVIDA.
CONSIGNAção dos valores devidos no percentual de 30%.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TEMA REPETITIVO N.º 979. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.Condenação em honorários de sucumbência suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
26/08/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 17:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/08/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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06/08/2025 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5058857-13.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA RECORRENTE: ROSANGELA NASCIMENTO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA NORONHA DE ARAUJO (OAB RJ211004) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Presidente -
05/08/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/08/2025 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 14:00 a 25/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 129
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05/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
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04/08/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 18:26
Conclusos para decisão/despacho
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26/01/2024 16:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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26/01/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/11/2023 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/11/2023 13:28
Determinada a intimação
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30/11/2023 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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29/11/2023 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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03/11/2023 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2023 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/11/2023 11:19
Julgado improcedente o pedido
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17/10/2023 11:24
Conclusos para julgamento
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16/10/2023 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/10/2023 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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06/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/09/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2023 17:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/08/2023 18:43
Conclusos para julgamento
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05/08/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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11/07/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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11/07/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/06/2023 15:22
Conclusos para julgamento
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22/06/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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19/06/2023 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/06/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/05/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 11:27
Juntada de Petição
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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05/05/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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05/05/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 16:46
Convertido o Julgamento em Diligência
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14/04/2023 16:11
Conclusos para julgamento
-
14/04/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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28/03/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/03/2023 21:23
Juntada de Petição
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22/03/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 09:32
Juntada de Petição
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/03/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 14:55
Determinada a intimação
-
10/03/2023 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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09/03/2023 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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13/02/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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19/12/2022 09:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/12/2022 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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19/12/2022 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2022 09:23
Determinada a citação
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01/12/2022 18:24
Conclusos para decisão/despacho
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17/11/2022 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/10/2022 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2022 18:09
Determinada a intimação
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29/09/2022 14:12
Alterado o assunto processual
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19/09/2022 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2022 20:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
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12/09/2022 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/09/2022 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
06/09/2022 19:21
Determinada a intimação
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31/08/2022 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2022 20:15
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJNIG05F)
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30/08/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 17:37
Determinada a intimação
-
30/08/2022 17:33
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2022 10:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIOJE06S)
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23/08/2022 10:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
23/08/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/08/2022 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2022 19:07
Declarada incompetência
-
04/08/2022 17:27
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2022 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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