22/07/2025 18:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/07/2025 17:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
21/07/2025 10:19

Juntada de Petição
19/07/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004224-87.2024.4.02.5002/ESAUTOR: LUZIA VIEIRA DOMINGOSADVOGADO(A): JOSE IRINEU DE OLIVEIRA (OAB ES004142)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença NB 642.423.230-7 em aposentadoria por invalidez.

No mais, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder auxílio-doença desde a citação (22/10/2024), com duração de 45 dias contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a citação até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
22/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:21

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 15:54

Juntada de Petição
05/02/2025 18:04

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/11/2024 16:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/11/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/10/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/10/2024 12:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 19:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/10/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/10/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7
13/10/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/09/2024 15:55

Determinada a intimação
24/09/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:18

Juntada de Petição
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 20:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 17:30

Juntada de Petição
25/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
19/06/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUZIA VIEIRA DOMINGOS <br/> Data: 28/06/2024 às 12:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
10/06/2024 14:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007065-60.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 29
07/06/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 08:06

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2024 20:08

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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